Com relação à Administração Pública e ao poder de polícia, analise as afirmativas a seguir:

A alternativa correta é letra D) II e III

Gabarito: LETRA D.

A questão versa acerca de aspectos gerais da Administração Pública e do poder de polícia. Nesse contexto, vamos analisar os itens para encontrar a resposta correta.

I. O Poder Judiciário e o Poder Legislativo não exercem atividades administrativas.

Incorreto. Pelo contrário, o Poder Judiciário e o Poder Legislativo exercem atipicamente atividades administrativas. Vale dizer, além de suas funções típicas (julgar e legislar, respectivamente), este poderes exercem função administrativa, de forma atípica, conforme nos ensina Alexandre Mazza (Manual de Direito Administrativo. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 83):

É inegável que o Poder Legislativo e o Poder Judiciário, e até outros organismos estatais, exercem atipicamente função administrativa. Como exemplos, temos os casos da licitação instaurada para compra de papel pelo Senado (função administrativa atipicamente exercida pelo Poder Legislativo) e do concurso público para provimento do cargo de juiz (função administrativa exercida atipicamente pelo Poder Judiciário).

II. A Administração Pública, em razão do poder de polícia, pode aplicar punições aos particulares que não observam os limites de atuação definidos pelo legislador.

Correto. De fato, o poder de Polícia serve justamente para restringir a esfera de interesses do particular, baseando-se suas atividades externamente à Administração. Vejamos nas lições de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 134):

Em linguagem menos técnica, podemos dizer que o poder de polícia é o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual. Por esse mecanismo, que faz parte de toda Administração, o Estado detém a atividade dos particulares que se revelar contrária,nociva ou inconveniente ao bem-estar social, ao desenvolvimento e à segurança nacional. 

III. Como regra, os atos praticados pela Administração Pública têm o atributo da imperatividade.

Correto. Via de regra, os atos administrativos, mormente os de império, são dotados de imperatividade. Com efeito, a imperatividade é oriunda do Poder Extroverso do Estado, o qual permite a ampliação da esfera jurídica do Estado, possibilitando-o a imposição de obrigações ou deveres ao administrado, independente de sua anuência. Vejamos com Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 209):

Decorre da prerrogativa que tem o Poder Público de, por meio de atos unilaterais, impor obrigações a terceiros; é o que Renato Alessi chama de "poder extroverso'', "que permite ao Poder Público editar atos que vão além da esfera jurídica do sujeito emitente, ou seja, que interferem na esfera jurídica de outras pessoas, constituindo-as, unilateralmente, em obrigações"

Detalhe: a imperatividade impõe obrigações, porém não está presente em todos os atos. Aqueles que são classificados como negociais ou enunciativos não são dotados de imperatividade, uma vez que concedem um direito que coincide com a vontade do particular (ato negocial) ou apenas declaram uma relação jurídica pré-constituída (enunciativo), respectivamente. Corroborando, temos Maria Sylvia di Pietro (Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 209):

A imperatividade não existe em todos os atos administrativos, mas apenas naqueles que impõem obrigações; quando se trata de ato que confere direitos solicitados pelo administrado (como na licença, autorização, permissão, admissão) ou de ato apenas enunciativo (certidão, atestado, parecer), esse atributo inexiste. 

Portanto, como somente os itens II e III estão corretos, gabarito LETRA D.