Com relação a agentes públicos, atos administrativos, poderes da administração pública e responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.
Ainda que a lei ofereça ao agente público mais de uma alternativa para o exercício do poder de polícia, a autoridade terá limitações quanto ao meio de ação.
- A) Certo
- B) Errado
Resposta:
A alternativa correta é letra A) Certo
O item está CERTO.
O poder de polícia conta com três atributos, são eles: coercibilidade, autoexecutoriedade e discricionariedade.
A discricionariedade, portanto, está presente, ordinariamente, nos atos de poder de polícia. Funciona como uma opção de política pública, para que a Administração escolha onde e quando exercer o poder de polícia.
Mas, Professor, há limites? Sim, especialmente pelo fato de o exercício ser discricionário.
Os atos discricionários são os mais perigosos, porque, infelizmente, os administradores, no afã da discricionariedade, ingressam no campo da arbitrariedade.
Assim, há limites ou condições de validade para o poder de polícia, como a observância ao princípio da proporcionalidade.
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