Com relação ao Poder de Polícia, pode-se afirmar que:
- A) é aquele que permite o exercício de um direito individual em dano do direito coletivo.
- B) é a atividade da administração pública que, limitando o disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público.
- C) é também chamado de Polícia Administrativa, em decorrência da supremacia do interesse governamental em relação ao interesse do particular.
- D) possui como fundamento o princípio da supremacia do interesse privado, sobre o público.
Resposta:
Resposta:
A alternativa correta é letra B) é a atividade da administração pública que, limitando o disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público.
Explicação:
O Poder de Polícia é a atividade da administração pública que impõe limites à prática de atos ou ao exercício de direitos individuais em prol do interesse coletivo. Essa atuação regulatória busca garantir a ordem, a segurança e o bem-estar da sociedade, restringindo o exercício de direitos sempre que necessário para a preservação do interesse público. Dessa forma, o Poder de Polícia visa disciplinar a conduta dos cidadãos e das empresas, regulando suas atividades em conformidade com as normas estabelecidas, visando o interesse geral da coletividade.
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