Com relação ao processo administrativo e aos poderes conferidosà administração pública, julgue o item que se segue.

A alternativa correta é letra B) Errado

Embora o poder de polícia seja exercido, como atividade administrativa típica, precipuamente, pelo Poder Executivo, inexiste exclusividade deste Poder da República relativamente a tal atuação.

Com efeito, a doutrina, de início, apresenta dois conceitos para o poder de polícia, um amplo e um restrito. Em sentido amplo, o poder de polícia abrange a própria atividade legislativa, quando direcionada à produção de leis que visem a condicionar e limitar o exercício de direitos individuais, em prol do interesse público. Tomado, pois, sob este enfoque mais abrangente, o poder de polícia compreende a atuação do próprio Poder Legislativo.

Na linha do exposto, ofereço a lição doutrinária de Rafael Carvalho Rezende Oliveira:

"O poder de polícia possui dois sentidos distintos:

a) sentido amplo: o poder de polícia compreende toda e qualquer atuação estatal restritiva à liberdade e à propriedade que tem por objetivo a satisfação de necessidades coletivas. De acordo com essa concepção, o poder de polícia envolve tanto a atividade legislativa, que inova na ordem jurídica com a criação de direitos e obrigações para as pessoas, quanto a atividade administrativa, que executa os termos da lei;

Deveras, o Código de Processo Civil é expresso ao atribuir ao juiz, no âmbito da audiência de instrução e julgamento, o exercício do poder de polícia, como se depreende do teor do art. 360, que ora colaciono:

"Art. 360.  O juiz exerce o poder de polícia, incumbindo-lhe:

 

I - manter a ordem e o decoro na audiência;

 

II - ordenar que se retirem da sala de audiência os que se comportarem inconvenientemente;

 

III - requisitar, quando necessário, força policial;

 

IV - tratar com urbanidade as partes, os advogados, os membros do Ministério Público e da Defensoria Pública e qualquer pessoa que participe do processo;

 

V - registrar em ata, com exatidão, todos os requerimentos apresentados em audiência;"

Daí se extrai que o Poder Judiciário também exerce, embora pontualmente, o poder de polícia, inclusive no bojo da atividade jurisdicional.

Logo, conclui-se pelo equívoco da afirmativa aqui comentada, ao restringir, indevidamente, o exercício do poder de polícia apenas ao Poder Executivo.

Gabarito: ERRADO

Bibliografia:

OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 5ª ed. São Paulo: Método, 2017.