Com relação aos atos administrativos, aos poderes e ao controle da administração, julgue o próximo item.

A alternativa correta é letra A) Certo

Gabarito: CERTO.

A questão aborda o tema Poderes da Administração Pública, mais precisamente acerca do poder de polícia. Nesse contexto, a assertiva está CORRETA, pois, de fato, a aplicação de sanções a particulares é consequência (consectário) da aplicação do Poder de Polícia, que advém da Lei e de Normas administrativas. É como entende o STJ:

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/32.

1. A pretensão de desconstituição de multa administrativa prescreve em cinco anos.

2. "A sanção administrativa é consectário do Poder de Polícia regulado por normas administrativas. A aplicação principiológica da isonomia, por si só, impõe a incidência recíproca do prazo do Decreto 20.910/32 nas pretensões deduzidas em face da Fazenda e desta em face do administrado." (AgRgAgRgAg nº 959.489/RJ, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, in DJe 29/9/2010).

3. Agravo regimental improvido.

(STJ - AgRg no Ag: 1105471 RS 2008/0229133-7, Relator: Ministro HAMILTON CARVALHIDO, Data de Julgamento: 19/10/2010, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/12/2010)

Portanto, assertiva CORRETA.