Com relação aos atributos do poder de polícia e à preservação da ordem pública, julgue o seguinte item.
Em situação de anormalidade, a ordem pública deve ser restabelecida mediante ações preventivas, com atitudes dissuasivas.
- A) Certo
- B) Errado
Resposta:
A alternativa correta é letra B) Errado
A questão aborda o tema Poderes da Administração Pública, mais precisamente acerca do Poder de Polícia. Nesse contexto, a assertiva está INCORRETA, pois, na verdade, após a situação de anormalidade de alteração na ordem pública, deve haver a ação fiscalizadora repressiva, impondo um dever de abstenção, com o objetivo de dissuadir o particular da prática causadora da anormalidade. É o que nos diz, com base na doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello, Alexandre Mazza (Manual de Direito Administrativo. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 433)
Celso Antônio Bandeira de Mello: “a atividade da Administração Pública, expressa em atos normativos ou concretos, de condicionar, com fundamento em sua supremacia geral e na forma da lei, a liberdade e propriedade dos indivíduos, mediante ação ora fiscalizadora, ora preventiva, ora repressiva, impondo coercitivamente aos particulares um dever de abstenção a fim de conformar-lhes os comportamentos aos interesses sociais consagrados no sistema normativo”
Portanto, assertiva INCORRETA.
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