Com relação aos poderes administrativos, julgue o item subsequente.É obrigatória a obtenção prévia de autorização judicial para a demolição de edificação irregular.
- A) Certo
- B) Errado
Resposta:
A alternativa correta é letra B) Errado
O item está ERRADO.
Os atos administrativos detêm características que os distinguem dos atos de direito privado, são elas: Presunção de legitimidade, Autoexecutoriedade, Imperatividade, Exigibilidade e Tipicidade.
O atributo é a autoexecutoriedade possibilita a execução do ato administrativo pela própria Administração, independentemente de ordem ou autorização judicial.
A autoexecutoriedade é resguardada pela necessidade de a Administração atuar com presteza em situações que, pela sua peculiaridade, não poderiam aguardar o pronunciamento prévio de outro Poder, como o Judiciário, por exemplo.
Exemplo típico de ato autoexecutável são os atos decorrentes do Poder de Polícia, tal como na destruição de alimentos impróprios para consumo ou a interdição de um estabelecimento comercial ou, como listado na questão, demolição de edificação irregular. Donde decorre a incorreção do quesito.
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