Com relação às vias públicas, aos cemitérios públicos e ao poder de polícia, assinale a opção correta.

A alternativa correta é letra C) A organização das necrópoles compete ao município, e não ao estado, podendo existir lei municipal que autorize a concessão de direito real de uso, bem como sua inscrição e registro em cartório competente.

A resposta é letra C.

c)  A organização das necrópoles compete ao município, e não ao estado, podendo existir lei municipal que autorize a concessão de direito real de uso, bem como sua inscrição e registro em cartório competente.

Questão bem interessante, e resolvida com base no princípio da preponderância do interesse. Aos municípios compete legislar sobre direito local. Portanto, a interferência dos Estados é indevida sobre o tema organização das necrópoles, enfim, dos cemitérios.

Os demais itens estão errados:

a)  No exercício do poder de polícia, atos normativos podem ser emitidos para a administração das vias públicas, com estabelecimento e definição prévios de infração administrativa.

Bem interessante. Os regulamentos de polícia são atos secundários. Podem até definir e esmiuçar as sanções. No entanto, não cabe o estabelecimento de penalidades, isso é assunto de reserva legal.

 b)  No exercício do poder de polícia, a administração de cemitério público pode, com vistas à otimização do espaço, exumar corpos a fim de que os restos mortais possam ser transformados em cinzas.

Não há autoexecutoriedade nesse sentido. A exumação é um desejo da família, a não ser nos casos de epidemia ou pandemia, em que o Estado pode determinar a cremação.

d)  A exumação de um corpo constitui ato administrativo vinculado e bilateral, e o descumprimento de seus requisitos ou formalidades gera responsabilidade civil do Estado.

Não é um ato que decorra da manifestação do Estado. E se considerássemos como ato administrativo, deveria ser lido como UNILATERAL.

 e)  Na realização de manifestações públicas em vias públicas, o poder de polícia pode vedar a utilização de carros, aparelhos e objetos sonoros em prol da coletividade e do bem comum.

Assim prevê a CF:

Art. 5º. XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

Ou seja, o Estado deve ser comunicado, mas não pode proibir a reunião e o uso de carros de sons, por exemplo.