Como decorrência do exercício regular do poder de polícia, a Administração está autorizada a

A alternativa correta é letra B) exigir pagamento pela concessão de alvará para funcionamento de estabelecimento comercial.

Vejamos cada alternativa, em ordem a identificar aquela que constitui exemplo de manifestação do poder de polícia administrativa:

a) Errado:

O poder de polícia administrativa tem por objeto incidir sobre bens, direitos e atividades, e não sobre os indivíduos, em si. A prisão em flagrante é medida que recai sobre o próprio indivíduo, de modo que não constitui exemplo de ato de polícia administrativa, mas, sim, na realidade, exemplo de exercício de polícia judiciária, ou mesmo um ato jurisdicional, desde que decretada por autoridade judicial, no exercício de suas funções típicas. Ex.: crime cometido durante realização de audiência.

b) Certo:

O alvará é o instrumento por meio do qual a Administração expede licenças e autorizações, ou seja, é a forma (revestimento externo) através do qual são emitidos os consentimentos de polícia, espécie de atos de polícia em que o particular postula, junto à Administração, a permissão para o desempenho de uma dada atividade, para exercer um direito ou para explorar um determinado bem. No caso do alvará para funcionamento de estabelecimento comercial, trata-se de licença, porquanto, preenchidos os requisitos legais, o ente público competente deve, necessariamente, acatar o pedido do particular, de sorte que se está diante de comportamento vinculado.

Dito isso, a taxa cobrada para a emissão do alvará se deve, realmente, ao exercício do poder de polícia, sendo certo que tal atividade constitui fato gerador para a cobrança desta espécie tributária (taxas). Neste sentido, o teor do art. 77 do CTN:

"Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição."

Logo, está correta esta proposição.

c) Errado:

A cobrança de pedágios em rodovias não tem origem no exercício do poder de polícia, mas, sim, cuida-se de soma em dinheiro devida por quem deseje trafegar por uma determinada via de transporte terrestre, como uma rodovia, estrada, uma ponte, um túnel etc.

Refira-se que o STF descartou a natureza jurídica do pedágio como sendo de taxa, firmando compreensão, na realidade, no sentido de que se trata de preço público (quando a rodovia por administrada diretamente pelo Poder Público), o que se vê do seguinte julgado:

"TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. PEDÁGIO. NATUREZA JURÍDICA DE PREÇO PÚBLICO. DECRETO 34.417/92, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONSTITUCIONALIDADE. 1. O pedágio cobrado pela efetiva utilização de rodovias conservadas pelo Poder Público, cuja cobrança está autorizada pelo inciso V, parte final, do art. 150 da Constituição de 1988, não tem natureza jurídica de taxa, mas sim de preço público, não estando a sua instituição, consequentemente, sujeita ao princípio da legalidade estrita. 2. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

(ADI 800, rel. Ministro TEORI ZAVASCKI, Plenário, 11.06.2014."

Em não se tratando de taxa, pode-se eliminar qualquer possibilidade de se entender como poder de polícia, visto que este último, como referido anteriormente, é fato gerador da cobrança de taxas, por expressa previsão constitucional.

d) Errado:

O afastamento preventivo de servidor que esteja respondendo a um dado processo administrativo constitui providência derivada do exercício do poder disciplinar, e não do poder de polícia. O poder disciplinar, registre-se, é aquele por meio do qual a Administração tem a prerrogativa de aplicar sanções a seus próprios servidores, bem como a particulares que com ela mantenham vínculo jurídico especial.

e) Errado:

A expedição de ordem de prisão, face ao cometimento de crime, conforme já comentado na opção A, é medida que incide diretamente sobre o indivíduo, de maneira que não pode ser enquadrada como polícia administrativa, mas, sim, como um ato derivado de polícia judiciária (prisão em flagrante) ou mesmo de cunho jurisdicional, acaso se trate de prisão cautelar determinada por autoridade judicial (prisões preventiva e temporária).

Gabarito: Letra B