Concernentemente ao poder de polícia, diz-se que

A alternativa correta é letra C) II, III e V, somente.

Gabarito: letra C.

I. a Administração Pública, em razão do poder de polícia, pode suprimir direitos.  – errado.

Conforme esclarece José dos Santos Carvalho Filho:

“Bem averba CRETELLA JR. que ‘a faculdade repressiva não é, entretanto, ilimitada, estando sujeita a limites jurídicos: direitos do cidadão, prerrogativas individuais e liberdades públicas asseguradas na Constituição e nas leis’. Embora há muito já se reconheçam limites para o

exercício do poder de polícia, é forçoso admitir que novos parâmetros têm sido concretamente aplicados, como os concernentes à dignidade humana, à proporcionalidade e ao conteúdo dos direitos fundamentais.

A observação é de todo acertada: há uma linha, insuscetível de ser ignorada, que reflete a junção entre o poder restritivo da Administração e a intangibilidade dos direitos (liberdade e propriedade, entre outros) assegurados aos indivíduos. Atuar aquém dessa linha demarcatória é renunciar ilegitimamente a poderes públicos; agir além dela representa arbítrio e abuso de Poder, porque ‘a pretexto do exercício do poder de polícia, não se pode aniquilar os mencionados direitos’.” (CARVALHO FILHO; José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 32ª ed. São Paulo: Atlas, 2018.E-book. P.145)

Nessa linha, em que pese a possibilidade de limitação de direitos por meio do poder de polícia, sua supressão não é permitida, pelo que incorreto o item.

II. o poder de polícia baseia-se num vínculo geral, incidindo genericamente sobre todos.  – certo.

III. a punição aplicada com base em contrato administrativo não é uma decorrência do poder de polícia.  – certo.

IV. a punição aplicada com base em contrato administrativo é uma decorrência do poder de polícia.  – errado.

O exercício do poder de polícia tem por destinatários todos os particulares que se submetem à autoridade estatal. Trata-se da denominada “supremacia geral” do Estado sobre os respectivos administrados.

Existem situações, no entanto, que envolvem o exercício da autoridade estatal sobre administrados que possuem vínculo especial (legal ou negocial) com a Administração Pública, tal como ocorre nas relações jurídicas travadas entre o Estado e os respectivos agentes públicos e/ou particulares contratados. Nessas situações, costuma-se dizer que o Estado exerce sua “supremacia especial” em relação aos administrados. Dessa relação decorre o poder disciplinar.

(OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende de. Curso de Direito Administrativo. 6ª ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018. E-book. P.320/321)

Em síntese:

1. Supremacia geral - normas de ordem pública geral que opõem condicionamentos e restrições aos direitos individuais em favor da coletividade. Fundamenta o poder de polícia.

2. Supremacia especial -  exercida pelo Estado sobre aqueles que se vinculam à Administração por relações de qualquer natureza. Fundamenta o poder disciplinar.

Diante disso:

• correto o item II, eis que o poder de polícia baseia-se num vínculo geral;
• correto o item III e incorreto o item IV, porque a punição aplicada com base em contrato administrativo não é uma decorrência do poder de polícia, e sim do poder disciplinar.

V. apesar de serem sanções típicas do poder de polícia, as multas estão excluídas da autoexecutoriedade, pois só podem ser executadas pela via judicial. – certo.

A autoexecutoriedade é um atributo do poder de polícia consistente na faculdade de a Administração Pública decidir e executar diretamente sua decisão por seus próprios meios, sem intervenção do Judiciário. Destaca-se que nem todas as medidas de polícia são dotadas de autoexecutoriedade. É lição corrente na doutrina que a autoexecutoriedade só existe em duas situações:

a. quando estiver prevista expressamente em lei; ou

b. mesmo não estando prevista expressamente em lei, se houver situação de urgência que demande a execução direta da medida.

Não sendo cumprido um desses requisitos, o ato de polícia autoexecutado é abusivo. Como exemplo de ato de polícia que não possui autoexecutoriedade, é possível citar o caso da aplicação de uma multa por desrespeito a normas sanitárias. Nessa hipótese, se o poder público pretender cobrar o referido valor, não poderá fazê-lo diretamente, precisando promover a execução judicial da dívida.

(ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015.E-book. P.241)

Correto o item, portanto.

Obs.: quanto à aplicação da multa, tem-se presente a autoexecutoriedade. Quanto à sua cobrança, contudo, é necessário que se busque o Judiciário.

Nesse contexto, estando corretos os itens II, III e V, deve ser assinalada a alternativa C.