Conforme regramento nacional segue abaixo as características do Poder de Polícia, EXCETO:

A alternativa correta é letra B) O Poder de Polícia se fundamenta no princípio da taxatividade ou tipicidade, enquanto a polícia administrativa atua exclusivamente com base no princípio da atipicidade.

Gabarito: Letra B

Conforme regramento nacional segue abaixo as características do Poder de Polícia, EXCETO:

a)  É atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade individual, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público.

ERRADO. O poder de polícia confere prerrogativas para que a Administração Pública, mediante atos normativos ou concretos, limite ou discipline direito individual visando à garantia e manutenção do interesse público.

É por meio do poder de polícia que a administração fiscaliza estabelecimentos comerciais quanto à higiene, estabelece a correta ocupação do espaço territorial, concede o usufruto de espaços públicos ao particular, entre outros.

O art. 78 do Código Tributário Nacional prevê:

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Logo, item incorreto.

b)  O Poder de Polícia se fundamenta no princípio da taxatividade ou tipicidade, enquanto a polícia administrativa atua exclusivamente com base no princípio da atipicidade.

CERTO. A polícia administrativa é a unidade de atuação administrativa encarregada de exercer o poder de polícia.

Nessa forma, tanto o poder de polícia quanto a polícia administrativa são fundamentadas no princípio da taxatividade ou tipicidade.

Desse modo, item correto.

c)  Se relaciona diretamente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, inclusive ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público,

ERRADO. São os termos do art. 78 do CTN:

O art. 78 do Código Tributário Nacional prevê:

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Logo, item incorreto.

d)  Preserva a supremacia do interesse público objetivando a tranquilidade pública e o respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

ERRADO. O poder de polícia visa a garantir o interesse público em detrimento do direito individual do particular, limitando ou disciplinando esse direito.

Nesse sentido, o poder de polícia atua em razão do interesse público concernente à tranquilidade pública e o respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

O art. 78 do Código Tributário Nacional prevê:

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Logo, item incorreto.

e)  Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, é atividade contra prestacional do Estado, remunerada mediante o pagamento de Taxa.

ERRADO. O exercício do poder de polícia é remunerado mediante taxa, nos termos do art. 77 do CTN.

Além disso, considera-se regular o exercício do poder de polícia quando exercido dentro dos limites legais, na forma do art. 78, parágrafo único do CTN.

Vejamos:

Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

 

Art. 78, Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

Logo, item incorreto.

Diante do exposto, nosso gabarito é a Letra B.