“Considera-se _____________________________ atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.”
Marque a alternativa que contenha o exposto que preencha corretamente a lacuna acima do conceito legal:
- A) Poder de polícia.
- B) Poder hierárquico.
- C) Poder disciplinar.
- D) Poder regulamentar.
- E) Poder discricionário.
Resposta:
A alternativa correta é letra A) Poder de polícia.
Gabarito: LETRA A.
A questão trata sobre o tema PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
O conceito apresentado pela banca é o de PODER DE POLÍCIA, baseado do Código Tributário Nacional.
Veja:
"Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos."
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