Considera-se exemplo da atuação da Administração pública quando expressa seu poder de polícia a 

A alternativa correta é letra D) exigência de carteira de habilitação especial para conduzir determinados veículos motorizados, em razão do porte ou de alguma outra especificidade. 

Gabarito: letra D.

Para responder a questão, é importante ter em mente o conceito de poder de polícia. Tal conceito vem estabelecido no art. 78 do CTN:

“Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.               (Redação dada pelo Ato Complementar nº 31, de 1966)”

Partindo-se dessa premissa, vamos às alternativas:

a)  notificação ao permissionário de imóvel público para desocupação ao término do prazo de vigência do ato autorizativo ou diante de descumprimento das condições do termo.  – errada.

Em verdade, a notificação é mero ato de comunicação. Ela, por si só, não limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade.

Nessa linha, incorreta a alternativa.

b)  imposição de multa ao contratado no caso de descumprimento de determinada cláusula de um contrato administrativo.  – errada.

Conforme conceito apresentado por Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, tem-se que o poder de polícia é:

“(...) o poder de que dispõe a administração pública para, na forma da lei, condicionar ou restringir o uso de bens, o exercício de direitos e a prática de atividades privadas, visando a proteger os interesses gerais da coletividade.” (grifou-se)(PAULO, Vicente; ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Administrativo Descomplicado. 23ª ed. São Paulo: Método, 2015. P.263)

Assim, o poder de polícia decorre da lei. No caso em tela, a cobrança de multa se dá pelo descumprimento de cláusula contratual, e não de disposição legal, pelo que não pode ser enquadrada como exercício de poder de polícia.

c)  ordem para que o concessionário de serviço público expeça carteirinha de isenção para determinados usuários de transportes coletivos.  – errada.

Nota-se que, na alternativa, tem-se uma ordem da Administração Pública a um concessionário de serviço público. Nesse sentido, não há manifestação de poder de polícia, mas sim poder hierárquico. Sobre esse poder, asseveram Ricardo Alexandre e João de Deus:

“Em razão da amplitude das competências e das responsabilidades da Administração, seria impossível que toda a função administrativa fosse desempenhada por um único órgão ou agente. Por isso, faz-se necessário distribuir essas competências e atribuições entre os vários órgãos e agentes que fazem parte da Administração.

Contudo, para que essa divisão de tarefas ocorra harmoniosamente, os órgãos e agentes públicos são organizados em graus hierárquicos, de forma que o agente que está no plano superior emita ordens e fiscalize a atuação dos seus subordinados. Essa relação de subordinação (hierarquia) acarreta algumas consequências, como o dever de obediência dos subordinados, a possibilidade de o superior delegar ou avocar atribuições e, também, a de rever os atos dos seus subordinados.” (ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015.E-book. P.223)

Logo, incorreta a alternativa.

d)  exigência de carteira de habilitação especial para conduzir determinados veículos motorizados, em razão do porte ou de alguma outra especificidade.  – certa.

A alternativa menciona hipótese em que a Administração Pública limita a liberdade de condução de determinados veículos, com vistas ao interesse público. Trata-se, portanto, de exercício de poder de polícia, conforme o conceito supratranscrito.

Nessa linha, correta a alternativa, devendo ser assinalada.

e)  determinação de fornecimento de informações ao requerente, em instância superior, quando a autoridade à qual foram solicitadas tenha indeferido o pedido imotivadamente.  – errada.

Mais uma alternativa que cita exemplo do poder hierárquico, e não do poder de polícia. Não há, no caso narrado, limitação a direito, interesse ou liberdade, mas, sim, uma atuação da Administração Pública visando garantir direito do cidadão, através da correção da conduta de instância inferior.

Portanto, está incorreta a alternativa.