Considerando o poder de polícia, é correto afirmar que a Polícia que é executada por órgãos de caráter fiscalizador, cuja atuação recai essencialmente sobre as atividades dos indivíduos (e não sobre o indivíduo em si) e tem caráter predominantemente preventivo, é a Polícia:
- A) Administrativa.
- B) Judiciária.
- C) Legislativa.
- D) Civil.
- E) Federal.
Resposta:
A alternativa correta é letra A) Administrativa.
A questão aborda o tema Poderes da Administração Pública, mais precisamente acerca do Poder de Polícia. Nesse contexto, cumpre destacar que o poder de polícia que é objeto de estudo no Direito Administrativo, é a poder de polícia relativo à polícia administrativa, isto é, aquela em que a administração pública faz incidir sobre os bens, direitos e atividades, diversamente da polícia judiciária e da polícia de manutenção da ordem pública, que atinge pessoas. Não obstante, a polícia administrativa ser, sim, inerente e se difundir por toda a Administração Pública, conforme leciona Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 153):
Desde já convém distinguir a polícia administrativa, que nos interessa neste estudo, da polícia judiciária e da polícia de manutenção da ordem pública, estranhas às nossas cogitações. Advirta-se, porém, que a polícia administrativa incide sobre os bens, direitos e atividades, ao passo que as outras atuam sobre as pessoas, individualmente ou indiscriminadamente. A polícia administrativa é inerente e se difunde por toda a Administração Pública, enquanto as demais são específicas e privativas de determinados órgãos (Polícias Civis) ou corporações (Polícias Militares e Guardas Municipais).
Além disso, note que a polícia administrativa possui caráter eminentemente preventivo, diferentemente das outras, que atuam quando o fato já ocorreu ou se consumou.
Desse modo, como as polícias Judiciária (aí incluídas as polícias civil e federal) e Legislativa são as polícias que atuam na manutenção da ordem pública, aquela que é executada por órgãos de caráter fiscalizador, cuja atuação recai essencialmente sobre as atividades dos indivíduos (e não sobre o indivíduo em si) e tem caráter predominantemente preventivo, é a Polícia Administrativa.
Portanto, gabarito LETRA A.
Deixe um comentário