Logo do Site - Banco de Questões
Continua após a publicidade..

Considerando os poderes administrativos, notadamente o poder hierárquico, o poder regulamentar e o poder de polícia, julgue o item.

O uso do poder de polícia, impondo restrição aos particulares, necessariamente deverá ser precedido de autorização judicial.

Resposta:

Resposta:

A alternativa correta é letra B) Errado

Explicação:

O uso do poder de polícia, impondo restrição aos particulares, não necessariamente precisa ser precedido de autorização judicial. O poder de polícia confere à Administração Pública a capacidade de editar normas e impor restrições para garantir o interesse coletivo e a ordem pública, sem depender de autorização prévia do Poder Judiciário.

Essa prerrogativa de impor restrições, fiscalizar e atuar preventivamente para proteger o interesse público faz parte do escopo do poder de polícia, que pode ser exercido de forma imediata pela Administração, desde que devidamente fundamentado na legalidade e nos princípios que regem a atuação administrativa.

Portanto, a resposta correta para o item é a alternativa B) Errado.

Continua após a publicidade..

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *