Considerando os poderes administrativos, notadamente o poder hierárquico, o poder regulamentar e o poder de polícia, julgue o item.
O uso do poder de polícia, impondo restrição aos particulares, necessariamente deverá ser precedido de autorização judicial.
- A) Certo
- B) Errado
Resposta:
Resposta:
A alternativa correta é letra B) Errado
Explicação:
O uso do poder de polícia, impondo restrição aos particulares, não necessariamente precisa ser precedido de autorização judicial. O poder de polícia confere à Administração Pública a capacidade de editar normas e impor restrições para garantir o interesse coletivo e a ordem pública, sem depender de autorização prévia do Poder Judiciário.
Essa prerrogativa de impor restrições, fiscalizar e atuar preventivamente para proteger o interesse público faz parte do escopo do poder de polícia, que pode ser exercido de forma imediata pela Administração, desde que devidamente fundamentado na legalidade e nos princípios que regem a atuação administrativa.
Portanto, a resposta correta para o item é a alternativa B) Errado.
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