Considerando que a fiscalização de trânsito é atividade que expressa o poder de polícia conferido à Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

A alternativa correta é letra C) É constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas.

Considerando que a fiscalização de trânsito é atividade que expressa o poder de polícia conferido à Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
 

a) O exercício do poder de polícia de trânsito é prerrogativa exclusiva das entidades policiais, a quem a Constituição Federal conferiu as funções de promoção da segurança pública.
b) Às guardas municipais compete as funções de proteção de bens, serviços e instalações do Município, as quais não podem ser cumuladas com o exercício de poder de polícia de trânsito.
c) É constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas.
d) Dentro de sua esfera de atuação, os Municípios podem determinar que o poder de polícia de trânsito seja exercido pela guarda municipal, desde que excluída a aplicação de sanções administrativas.

Gabarito: Letra C

A questão exige conhecimento acerca das competências das guardas municipais.

Nesse sentido, o art. 144, §8º da Constituição ensina que os Municípios podem constituir guardas municipais, com a finalidade de proteger bens, serviços e instalações municipais, conforme dispuser a lei.

Veja os termos da Constituição:

Art. 144, § 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

Sendo assim, o STF entendeu que o art. 144, §8º da CF não traz rol taxativo de competências, determinando que a atividade de fiscalização de trânsito, constituindo hipótese de poder de polícia, sendo constitucional.

Observe os termos da decisão do STF no RE nº 658.570:

É constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício do poder de polícia de trânsito, inclusive para a imposição de sanções administrativas legalmente previstas (ex: multas de trânsito).

 

(STF. Plenário.RE 658570/MG, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 6/8/2015).

Do exposto, nosso gabarito é a Letra C.