Considerando que a UMAR é uma fundação pública, julgue o item que se seguem.
A Constituição da República veda a atribuição de poder de polícia a pessoas contratadas por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
- A) Certo
- B) Errado
Resposta:
A alternativa correta é letra B) Errado
A questão versa acerca do Poder de Polícia. Nesse contexto, a assertiva está INCORRETA, pois as pessoas contratadas por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, são agentes públicos em sentido amplo e integram a administração pública, não havendo distinção quanto ao exercício do poder de polícia pela Constituição Federal, uma vez que o poder de polícia ADMINISTRATIVA é inerente e se difunde por toda a administração, mesmo aqueles que sejam temporários, conforme nos ensina Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 153):
A polícia administrativa é inerente e se difunde por toda a Administração Pública, enquanto as demais são específicas e privativas de determinados órgãos (Polícias Civis) ou corporações (Polícias Militares e Guardas Municipais).
Portanto, assertiva INCORRETA.
Deixe um comentário