Considerando que o desempenho da atividade na Administração compreende exercício de um poder conferido pelo Estado ao agente público, e, em decorrência disso, gera responsabilidade, julgue o próximo item.
São características do poder de polícia, entre outras, a natureza restritiva da atividade e a sua capacidade de limitar a liberdade e a propriedade, que são valores jurídicos distintos.
- A) Certo
- B) Errado
Resposta:
A alternativa correta é letra A) Certo
Gabarito: certo.
Realmente, o poder de polícia tem como características, dentre outras, a natureza restritiva, bem como a limitação da liberdade e propriedade do particular.
Ainda, liberdade e propriedade são valores jurídicos distintos. Como exemplos, citam-se a suspensão de atividade lesiva ao meio-ambiente (que restringe a liberdade do particular); e a instituição de reserva legal em propriedade rural (que restringe a propriedade do particular).
Ainda, sobre o tema, assevera Alexandre Mazza:
“ (...) diferentemente do que ocorre com as diversas figuras de intervenção estatal na propriedade privada, como a servidão e a requisição, o poder de polícia limita dois valores jurídicos distintos: liberdade e propriedade.” (MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo.2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012.P.271)
Nesse contexto, correto o item.
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