Considerando que os poderes administrativos são os conjuntos de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins, julgue o item a seguinte.
Tanto a polícia administrativa quanto a polícia judiciária, embora tratem de atividades diversas, enquadram-se no âmbito da função administrativa do Estado, uma vez que representam atividades de gestão de interesse público.
- A) Certo
- B) Errado
Resposta:
A alternativa correta é letra A) Certo
O item está CERTO.
Como agrupamento de indivíduos politicamente organizado, o Estado é uma ficção jurídica, um fruto da criação humana. E, por ser uma mera abstração e ficção, o Estado não age por si mesmo. O Estado “não tem braços e sequer pernas”, e, bem por isso, precisa da força motora dos agentes públicos.
Por sua vez, aos agentes públicos, dos mais variados níveis de atuação, são conferidas prerrogativas peculiares, a serem utilizadas para o atingimento dos interesses legítimos da sociedade. Na ordem administrativa, esse conjunto de prerrogativas de Direito Público denomina-se Poderes da Administração.
De regra, os Poderes Administrativos são concedidos por lei e destinam-se a instrumentalizar o administrador público para o atingimento do objetivo finalístico a que se presta o Estado: a satisfação dos interesses públicos. Para Dirley da Cunha Junior, os poderes são instrumentos de trabalho com os quais órgãos e entidades administrativas desenvolvem as suas tarefas e cumprem os seus deveres funcionais. Por isso mesmo, são entendidos como poderes instrumentais, consentâneos e proporcionais aos encargos que são conferidos aos agentes públicos.
São poderes administrativos, entre outros: poder de polícia e poder disciplinar. Daí a correção do quesito em análise.
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