Considerando que uma agência reguladora, no exercício do poder de polícia, imponha multa administrativa a uma empresa faltosa, julgue o próximo item.
Por força da autoexecutoriedade que caracteriza o poder de polícia e do atributo da presunção de legitimidade de que gozam os atos administrativos, a própria agência reguladora poderá executar administrativamente a multa imposta à empresa faltosa.
- A) Certo
- B) Errado
Resposta:
A alternativa correta é letra B) Errado
Gabarito: ERRADO.
A autoexecutoriedade é a prerrogativa de que certos atos administrativos sejam executados imediata e diretamente pela própria administração, independentemente de ordem ou autorização judicial. Trata-se de pressuposto lógico do exercício do poder de polícia,
sendo necessário para garantir agilidade às decisões administrativas no uso desse poder.
Contudo, nem todos os atos que decorrem do poder de polícia são dotados de autoexecutoriedade, e a multa é um exemplo clássico de ato destituído do referido atributo. Assim, por possuir poder de polícia, a agência reguladora poderá aplicar a multa, mas a sua execução deve ocorrer através de ação judicial.
Logo, o erro do item está em afirmar que a agência reguladora poderá executar a multa administrativamente.
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