Considerando-se que a licença é ato administrativo vinculado e a autorização é ato administrativo discricionário é correto afirmar:
- A) Somente a autorização traduz manifestação do poder de polícia da Administração Pública, porque exige análise de conveniência e oportunidade para sua prática.
- B) Tanto a licença quanto a autorização são manifestações do poder de polícia, que pode compreender atuação discricionária ou vinculada da Administração Pública.
- C) Tanto a licença quanto a autorização são manifestações do poder de polícia da Administração Pública, desde que ambas gozem dos atributos de exigibilidade e executoriedade.
- D) Nenhum dos atos mencionados se traduz em manifestação do poder de polícia da Administração Pública porque são destituídos dos atributos de exigibilidade e executoriedade.
- E) Somente a licença traduz manifestação do poder de polícia da Administração Pública, porque exige expressa previsão normativa para sua prática.
Resposta:
A alternativa correta é letra B) Tanto a licença quanto a autorização são manifestações do poder de polícia, que pode compreender atuação discricionária ou vinculada da Administração Pública.
Analisemos cada opção:
a) Errado:
Tanto a autorização quanto a licença inserem-se nos atos de consentimento de polícia, uma vez que se dirigem a permitir que os particulares realizem certas atividades que, sem tal permissão estatal prévia, não poderiam ser licitamente desenvolvidas.
b) Certo:
Como acima já exposto, licença e autorização são consentimentos de polícia, manifestações estatais, portanto, derivadas do exercício do poder de polícia. Referido poder é, em regra, discricionário, mas também há atos administrativos de polícia que apresentam natureza vinculada. A licença é um deles, já que, preenchidos os requisitos legais, o particular que a postula ostenta direito subjetivo à sua expedição, de modo que a Administração não tem espaços para juízos de conveniência e oportunidade.
Do exposto, correta esta opção.
c) Errado:
A exigibilidade e a executoriedade são atributos presentes nos atos dotados de cunho coercitivo, ou seja, aqueles que implicam a imposição de obrigações unilateralmente pela Administração. A exigibilidade consiste na adoção de meios indiretos de coerção, como a aplicação de multa, em ordem a induzir o particular a adotar uma dada conduta. Já a executoriedade permite que o ente público constranja o particular, materialmente, a agir em dado sentido, inclusive mediante uso moderado da força.
Nem a licença nem a autorização inserem-se nesta espécie de atos, visto que têm natureza negocial, derivando de requerimentos ofertados pelos próprios particulares, os quais têm interesse jurídico em que que os atos sejam praticados.
d) Errado:
Como acima já sustentado, licença e autorização são, sim, manifestações do poder de polícia, mais especificamente atos de consentimento de polícia, na clássica lição de Diogo de Figueiredo Moreira Neto, ao se referir ao chamado "ciclo de polícia", que abrange ordens, consentimentos, fiscalizações e sanções de polícia.
e) Errado:
Uma vez mais, licença e autorização devem ser tidos como atos de polícia administrativa (consentimento de polícia), razão pela qual equivocado excluir as autorizações, tal como foi aqui feito pela Banca.
Gabarito: Letra B
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