Considere:
I. Agentes administrativos executando serviços de fiscalização em atividades de comércio.
II. Atuação na área do ilícito puramente administrativo (preventiva ou repressivamente).
III. Inspeções e perícias em determinados locais e documentos, destinados a investigar a prática de crime.
IV. Rege-se pelo Direito Administrativo e incide, dentre outros, sobre as atividades dos indivíduos.
No que concerne às características e exemplos da polícia administrativa, que não se confunde com a polícia judiciária, está correto o que consta APENAS em
- A) II e IV.
- B) I e II.
- C) I, II e IV.
- D) I e III.
- E) III e IV.
Resposta:
A alternativa correta é letra C) I, II e IV.
A resposta é letra “C”.
De partida, que tal a reprodução de um quadro distintivo:
PODER DE POLÍCIA | ||
Administrativa | Judiciária | |
Natureza | (+) Preventiva | (+) Repressiva |
Incidência | Bens, direitos, e atividades | Pessoas |
Competência | Toda a Administração Pública de Direito Público | Corporações específicas |
Sanções | Administrativas | Criminais (CP e CPP) |
Perfeito. Vamos aos itens:
O único item incorreto é o III. A investigação de crimes é uma tarefa da Polícia Judiciária.
Os demais estão corretos.
No item I, quando um agente fiscaliza a atividade de comércio exerce a polícia administrativa, condicionando ou limitando o exercício da atividade.
No item II, a polícia administrativa pode ser também repressiva. Excelente quesito. Ela é eminentemente preventiva, ou seja, pode ser repressiva. A repressão entra em cena quando a prevenção não deu certo. E o Estado, nesse caso, conta com o atributo da autoexecutoriedade.
No item IV, a judiciária incide sobre pessoas. Já a administrativa sobre bens, direitos e atividades.
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