Considere a existência de regular norma federal disciplinando alguns requisitos para fabricação de alimentos para consumo humano, em especial no que concerne à exigência de presença de profissional da área de nutrição, com registro no conselho de classe, como integrante do quadro de funcionários da empresa. Um determinado Município que integra importante região industrial do setor alimentício organizou um programa de acompanhamento e fiscalização de todas as empresas desse segmento sediadas em seus limites, no Município, para conferir o atendimento da norma federal. O Ministério Público, contudo, instaurou inquérito civil para apurar a atuação do Município. Esse cenário e seus desdobramentos

A alternativa correta é letra A) possuem amparo no ordenamento jurídico brasileiro, estando o Município no exercício de seu poder de polícia, que permite a fiscalização da regularidade da execução das atividades industriais em seu território, nos termos da lei, bem como compete ao Ministério Público o controle externo da atuação da Administração pública.

Gabarito: letra A.

a)  possuem amparo no ordenamento jurídico brasileiro, estando o Município no exercício de seu poder de polícia, que permite a fiscalização da regularidade da execução das atividades industriais em seu território, nos termos da lei, bem como compete ao Ministério Público o controle externo da atuação da Administração pública.  – certa.

Conforme lição de Ricardo Alexandre e João de Deus, podemos afirmar que o poder de polícia consiste na faculdade conferida ao Estado de estabelecer regras restritivas e condicionadoras do exercício de direitos e garantias individuais, tendo em vista o interesse público. (Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015.E-book. P.233).

Ainda, conforme lição da professora Maria Sylvia Di Pietro, os meios de que se utiliza o Estado para o seu exercício são:

1. atos normativos em geral, a saber: pela lei, criam-se as limitações administrativas ao exercício dos direitos e das atividades individuais, estabelecendo-se normas gerais e abstratas dirigidas indistintamente às pessoas que estejam em idêntica situação; também por meio de lei são definidas as infrações administrativas e respectivas sanções, bem como as medidas preventivas e repressivas cabíveis; trata-se de exigência que decorre do princípio da legalidade, previsto no artigo 37, caput, da Constituição e do seu artigo 5º, inciso II, pelo qual ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; disciplinando a aplicação da lei aos casos concretos, pode o Executivo baixar decretos, resoluções, portarias, instruções;

2. atos administrativos e operações materiais de aplicação da lei ao caso concreto, compreendendo medidas preventivas (fiscalização, vistoria, ordem, notificação, autorização, licença), com o objetivo de adequar o comportamento individual à lei, e medidas repressivas (dissolução de reunião, interdição de atividade, apreensão de mercadorias deterioradas, internação de pessoa com doença contagiosa), com a finalidade de coagir o infrator a cumprir a lei.

(DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo.31ª ed. São Paulo: Atlas, 2018.P.196/197)

Nesse contexto, a atuação do Município foi amparada pelo poder de polícia, na medida em que visava a fiscalização dos particulares para que adequassem seu comportamento à lei.

Quanto à fiscalização exercida pelo Ministério Público sobre o município, tem-se que ela também é legítima, sendo exercício das funções constitucionalmente atribuídas ao parquet, competindo sim à instituição o controle externo da Administração Pública. Nos termos da CF/88 tem-se que:

“Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

(...)

II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;”

A alternativa, portanto, está correta, devendo ser assinalada.

b)  excederam os limites dos poderes investigatórios do Ministério Público, tendo em vista que a instauração de inquérito civil se cinge ao controle de legalidade, não permitindo ingressar na seara discricionária que permeia a atuação de polícia da Administração pública no caso concreto.  – errada.

Com base no enunciado, não se pode concluir que o controle exercido pelo MP no caso concreto ingressou na seara discricionária da Administração Pública.

Apenas se afirmou que o Ministério Público instaurou inquérito civil para apurar a atuação do Município, o que está dentro de sua esfera de atribuição, conforme destacado no comentário da alternativa anterior.

c)  somente poderiam ter amparo no ordenamento jurídico brasileiro no caso de haver delegação expressa da União ao Município, por meio da mesma norma federal que disciplinou a fabricação de alimentos, não sendo permitido a este último ente federado o exercício de poder de polícia para aferição e conformação ao atendimento da legislação federal e demais normas pertinentes.  – errada.

O caso narrado trata do tema “defesa da saúde”, cuja competência para legislar é concorrente da União, estados e DF, nos termos da CF/88:

“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

(...)

XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;”

Nessa linha, cabe à União estabelecer normas gerais sobre o tema, e aos estados e ao DF estabelecer normas específicas.

Ao contrário do que afirmado, contudo, os estados, o DF e os municípios devem observar as normas gerais desde o momento de sua vigência, não havendo que se falar em delegação expressa da União ao Município para que esse possa exercer o poder de polícia para aferição e conformação ao atendimento da legislação federal e demais normas pertinentes.

d)  dependeriam de autorização judicial para a efetiva lavratura de auto de infração e imposição de penalidade, equiparando-se o poder fiscalizatório da Administração pública ao poder investigatório do Ministério Público no inquérito civil, desprovidos de autoexecutoriedade.  – errada.

São atributos do poder de polícia: a discricionariedade, a coercibilidade e a autoexecutoriedade.

Quanto a esta última, tem-se que consiste na faculdade de a Administração decidir e executar diretamente sua decisão por seus próprios meios, sem intervenção do Judiciário.

Por exemplo, se um estabelecimento comercial estiver vendendo alimentos deteriorados, o Poder Público poderá apreendê-los e incinerá-los, não necessitando para tanto de qualquer ordem judicial.

(ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015.E-book. P.241)

Nessa linha, a atuação de fiscalização exercida pelo município não depende de prévia autorização judicial, de modo que a alternativa está incorreta.

e)  estão de acordo com o ordenamento jurídico no caso de não ser lavrado nenhum auto de infração, nem adotada nenhuma medida coercitiva ou repressiva até o término do processo administrativo ou do inquérito civil, tendo em vista que a unilateralidade da competência exercida tornaria mais difícil ao autuado refutar as alegações que lhe forem impostas.  – errada.

Conforme destacado ao longo dos comentários das alternativas anteriores, as ações de fiscalização, tanto por parte do município quanto por parte do Ministério Público estão de acordo com o ordenamento jurídico.

Quanto à atuação do município, dela pode sim decorrer a aplicação de medidas coercitivas ou repressivas, tendo em vista ser manifestação do poder de polícia, o que torna a alternativa incorreta.

Quanto à atuação do parquet, por seu turno, do inquérito civil poderá decorrer, em sendo verificadas irregularidades:

1. proposta de compromisso de ajustamento de conduta, e

2. em caso de negativa do infrator em firmar o compromisso, a propositura de ação civil pública.