Considere as afirmações a seguir:
I. O conceito de Administração Pública consiste na prestação de serviços públicos realizados de forma direta ou indireta por pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos, sendo regulada pelo ramo do Direito Público, haja vista que seu principal escopo é proteger e garantir o interesse da sociedade.
II. É a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades individuais, regula a prática do ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público.
III. São atributos do poder de polícia: Discricionariedade, Autoexecutoriedade e Imperatividade.
- A) Somente a afirmativa III está correta
- B) Somente as afirmativas I e II estão corretas
- C) Somente as afirmativas I e III estão corretas
- D) Somente as afirmativas II e III estão corretas
Resposta:
A alternativa correta é letra B) Somente as afirmativas I e II estão corretas
Gabarito: letra B.
Vamos analisar as afirmativas.
I. CORRETO. Esse é o conceito objetivo de Administração Pública, que foca na atividade administrativa realizada. Em contrapartida, há também o conceito subjetivo, que identifica a Administração em seus órgãos, entidades e agentes públicos.
II. CORRETO. Apesar da assertiva simplesmente ter colocado aqui o conceito de poder de polícia sem nominá-lo, não podemos dizer que está errado.
III. ERRADO. Muita gente escorrega nessa. Apesar da diferença ser muito sutil e puramente teórica, Imperatividade não é atributo do poder de polícia, mas sim a Coercitividade. Imperatividade é atributo dos atos administrativos em geral, mas quando falamos especificamente do poder de polícia, precisamos nos referir à coercitividade.
Espero ter ajudado.
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