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Considere as seguintes assertivas:
I. Dissolução de reunião.
II. Apreensão de mercadorias deterioradas.
III. Notificação do administrado.
IV. Vistoria.
Constitui exemplo de poder de polícia de caráter repressivo o que consta APENAS em
- A) I e II.
- B) I, II e III.
- C) II e III.
- D) I e IV.
- E) III e IV.
Resposta:
A alternativa correta é letra A) I e II.
A resposta é letra “A”.
O poder de polícia administrativa é reconhecido como atividade eminentemente negativa. Ou seja, o Estado deseja que você não faça. A atuação do Estado é, ordinariamente, preventiva. Apesar de esta ser a regra, há atos punitivos decorrentes do poder de polícia, de natureza repressiva, portanto. São exemplos: a dissolução de reunião tumultuosa, a apreensão e destruição de bens e o embargo de obra.
Os itens III e IV são atos de fiscalização preventiva.
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