CONSIDERE AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:

A alternativa correta é letra B) Apenas uma proposição está correta

Vejamos cada afirmativa da Banca:

ERRADO

Na verdade, a atividade estatal de condicionar a liberdade e a propriedade, ajustando-as aos interesses coletivos, vem a ser a essência do poder de polícia, conforme se pode extrair a partir de simples leitura do disposto no art. 78 do CTN:

"Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos."

De seu turno, o poder regulamentar é aquele por meio do qual a Chefia do Poder Executivo edita atos normativos - gerais e abstratos - como forma de viabilizar a fiel execução das leis, tendo apoio no art. 84, IV, da CRFB:

"Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

 

(...)

 

IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;"

Logo, incorreta esta primeira assertiva.

ERRADO

O poder disciplinar é aquele em razão do qual a Administração aplica sanções a seus próprios servidores, bem como aos particulares que com ela mantenham vínculo jurídico específico. É preciso, portanto, que haja um vínculo de ordem especial, a fim de que os particulares sejam abraçados pelo poder disciplinar. Diz-se, portanto, que estas pessoas encontram-se submetidas à disciplina interna administrativa. Ora, em assim sendo, se o indivíduo não está abrangido por esta disciplina especial, é evidente que não poderá sofrer sanções baseadas no poder disciplinar.

CERTO

É verdadeiro aduzir que licenças e autorizações são atos de consentimento de polícia, que viabilizam o exercício de direitos e atividades pelos particulares. De fato, enquanto as licenças têm natureza vinculada, as autorizações apresentam-se como atos discricionários.

Dessa forma, no caso das licenças, se o particular preenche os requisitos legais, fará jus à sua expedição (há direito subjetivo), que pode ser exigido, inclusive judicialmente. Por seu turno, nas autorizações, a Administração tem liberdade discricionária para, com base em conveniência e oportunidade, deferir ou não o pedido que lhe foi endereçado.

Sem reparos, pois, quanto a este item da questão.

ERRADO

A uma, apesar de a autoexecutoriedade, de fato, constituir um atributo ou característica do poder de polícia, não é verdade que todos os atos de polícia desfrutem de tal atributo. Há casos de atos que não são autoexecutórios e que, portanto, necessitam de intervenção jurisdicional. É o caso, por exemplo, da cobrança de multa que não for paga no vencimento. A Administração não pode, por seus próprios meios, investir contra o patrimônio do devedor. Precisará ir a juízo, por meio da via cabível (execução fiscal), para satisfazer o seu crédito.

Ademais, igualmente equivocado sustentar que a autoexecutoriedade resultaria em afastamento do controle a ser exercido pelo Judiciário, o que viola de modo ostensivo o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, resultante da adoção, em nosso ordenamento, do sistema da unicidade de jurisdição, consoante previsto no art. 5º, XXXV, da CRFB:

"Art. 5º (...)

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;"

Do exposto, apenas a assertiva III é correta.

Gabarito: Letra B