Considere que a prefeitura de Petrolina concedeu licença para a instalação e operação de estabelecimento comercial, onde funcionará uma Farmácia. Nessa situação hipotética, assinale a opção em que se explicita o poder da administração correspondente ao ato administrativo praticado, bem como indica suas características.

A alternativa correta é letra A) Poder de polícia, ato unilateral e vinculado.

Gabarito: Letra A

Considere que a prefeitura de Petrolina concedeu licença para a instalação e operação de estabelecimento comercial, onde funcionará uma Farmácia. Nessa situação hipotética, assinale a opção em que se explicita o poder da administração correspondente ao ato administrativo praticado, bem como indica suas características.

a) Poder de polícia, ato unilateral e vinculado.

CERTO. O poder de polícia confere prerrogativas para que a Administração Pública, mediante atos normativos ou concretos, limite ou discipline direito individual visando à garantia e manutenção do interesse público.

É por meio do poder de polícia que a administração fiscaliza estabelecimentos comerciais quanto à higiene, estabelece a correta ocupação do espaço territorial, concede o usufruto de espaços públicos ao particular, entre outros.

O art. 78 do Código Tributário Nacional prevê:

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Dessa forma, perceba que a emissão de licenças pelo Poder Público é ato vinculado, de forma que, preenchidos os requisitos legais pelo particular, a Administração tem obrigação de emitir a licença, não havendo margem de liberdade concedida ao examinador.

Logo, item correto.

b) Poder regulamentar, ato unilateral e vinculado.

ERRADO. O poder regulamentar é consectário da função normativa, à medida em que esta permite a regulamentação de normas preestabelecidas, já que não cabe ao Executivo criar as leis, mas sim dar fiel cumprimento a elas, por meio de decretos, resoluções e outros normativos. 

c) Poder disciplinar, ato bilateral e discricionário.

ERRADO. O poder disciplinar está relacionado à possibilidade de investigação e de aplicação de sanções aos servidores ou terceiros submetidos ao regime jurídico administrativo, após a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD).

Dessa forma, o ato praticado no exercício trata-se de ato unilateral e vinculado.

d) Poder de polícia, ato unilateral e discricionário.

ERRADO. Conforme demonstrado na alternativa A, a emissão de licença é ato vinculado.

e) Poder disciplinar, ato unilateral e discricionário.

ERRADO. Como vimos acima, o poder disciplinar é exercido mediante atos vinculados.

Do exposto, nosso gabarito é a Letra A.