Constituem exemplos de atos decorrentes do exercício do poder de polícia pela Administração pública:
- A) inquéritos policiais contra os servidores que praticaram crime.
- B) mandados de busca domiciliar.
- C) licenças, autorizações ou notificações.
- D) circulares para orientação dos administrados.
- E) pareceres para orientação dos administrados.
Resposta:
A alternativa correta é letra C) licenças, autorizações ou notificações.
A resposta é letra "C".
O poder de polícia é a faculdade colocada à disposição do Estado para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício do coletivo e do próprio Estado. Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Poder de Polícia é atividade do estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público, este manifestado nos mais variados setores da sociedade, como saúde, segurança, educação, meio ambiente, defesa do consumidor, patrimônio cultural, propriedade.
São exemplos, portanto, de atos de polícia: as licenças, autorizações ou notificações. Em todos os casos, há limitações ou condicionamentos para os particulares em geral.
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