Constitui exemplo de atuação da Administração pública fundada no exercício do poder de polícia:

A alternativa correta é letra A) Interdição e demolição de construção com risco de desabamento.

O poder de polícia é uma das atividades típicas estatais, sendo caracterizado por acarretar restrições à esfera jurídica individual do administrado, a seus direitos e interesses. Ao resolver a questão, você deve buscar qual alternativa fornece uma hipótese dessa modalidade de exercício, a qual não pode ser confundida com outras atividades estatais também presentes entre as opções.

Vamos comentar cada uma das alternativas abaixo.

(A) CORRETA. A interdição e a demolição de construção em risco de desabamento são duas hipóteses clássicas de atuação do poder de polícia de forma repressiva. Repare que ambos os casos decorrem da constatação de um problema, possivelmente uma infração, mas têm um objetivo principal acautelatório, pois pretendem evitar ou reduzir danos à coletividade. Assim, restringem a esfera de particulares considerando o interesse público.

(B) ERRADA. Conforme ensina Maria Sylvia di Pietro, a permissão de uso de bem público é o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta a utilização privativa de bem público, para fins de interesse público. Esse ato não decorre do poder de polícia, mas pode caracterizar, por exemplo, atividade de fomento da Administração. Veja um exemplo: podem ser destinados recursos orçamentários e bens públicos às organizações sociais, mediante permissão de uso, consoante cláusula expressa do contrato de gestão.

(C) ERRADA. Estamos diante de um caso de aplicação de sanção pela administração. Sobre esse tópico, tenham em mente que a aplicação de sanções a particulares que têm relação específica com o poder público decorre do poder disciplinar, que não se relaciona com o poder hierárquico nessa hipótese. É o que se observa com participantes de um procedimento licitatório, por exemplo. Em relação a particulares que não têm uma ligação específica com a administração, temos a incidência do poder de polícia, mas esse não é o caso trazido na alternativa.

(D) ERRADA. A concessão de serviço público, como o próprio nome revela, relaciona-se a outra atividade típica da administração, que é exatamente a prestação de serviços públicos.

(E) ERRADA. A aplicação de penalidades a servidores públicos decorre de forma mediata do poder hierárquico e de forma imediata do poder disciplinar, não havendo relação com o poder de polícia, como explicado no comentário da letra ‘c’.

Note, então, que temos três possibilidades em relação à aplicação de sanções pela administração: servidor público (poder hierárquico de forma mediata e poder disciplinar de forma imediata); particular que tem relação específica com a administração (apenas poder disciplinar) e; particular que não têm relação específica com a administração (poder de polícia).