Constitui exemplo do exercício do poder de polícia, titularizado pela Administração, a

A alternativa correta é letra A) interdição de estabelecimento comercial que esteja atuando em desacordo com normas de proteção a incêndios.

A questão versa acerca dos Poderes da Administração Pública. Nesse contexto, vamos analisar as alternativas para  encontrar a resposta correta.

a)  interdição de estabelecimento comercial que esteja atuando em desacordo com normas de proteção a incêndios.

Correto. Note que, com a interdição do estabelecimento, a Administração Pública está limitando ou disciplinando direito, atuando, portanto, com base no Poder de Polícia, uma vez que em prol do coletivo, busca-se conter os abusos do direito individual, para manter incessante a busca do Estado pelo bem estar social, desenvolvimento e segurança nacional, conforme aduz Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 153):

Em linguagem menos técnica, podemos dizer que o poder de polícia é o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual. Por esse mecanismo, que faz parte de toda Administração, o Estado detém a atividade dos particulares que se revelar contrária, nociva ou inconveniente ao bem-estar social, ao desenvolvimento e à segurança nacional. 

b)  suspensão do direito de contratar com a Administração aplicado a empresas que tenham atuado em conluio para fraudar licitações.

Incorreto. Há relação específica entre a empresa contratada e a Administração, ensejando a punição com base no Poder Disciplinar, uma vez que este  decorre da supremacia especial do Estado, exercida em relação do vínculo contratual estabelecido com a empresa. Assim, estamos falando do Poder Disciplinar, pelo qual a Administração, por meio do regular uso desse poder, apura infrações e aplica penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, conforme podemos aferir das lições de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 145):

Poder disciplinar é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.  É uma supremacia especial que o Estado exerce sobre todos aqueles que se vinculam à Administração por relações de qualquer natureza, subordinando-se às normas de funcionamento do serviço ou do estabelecimento que passam a integrar definitiva ou transitoriamente. 

c)  cassação de aposentadoria de inativo que venha a ser condenado por crime praticado contra a Administração.

Incorreto. Novamente, temos expressão do Poder Disciplinar, uma vez que a aplicação da penalidade a servidor decorre da supremacia especial do Estado, exercida em relação do vínculo estatutário estabelecido com o agente público.

d)  edição de decreto para restruturação do setor de inteligência da Polícia Militar.

Incorreto. Tal atividade decorre do Poder Regulamentar, uma vez que os decretos são espécies de regulamentos de competência privativa dos Chefes do Executivo no exercício do Poder Regulamentar. O poder regulamentar é privativo dos Chefes do Poder Executivo tem a função de exercer o poder regulamentar, que é uma faculdade destes de explicar a lei para a sua correta execução. Vejamos nas palavras de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 149):

O poder regulamentar é a faculdade de que dispõem os Chefes de Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) de explicar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei.

e)  detenção de policial militar por ato de indisciplina ou insubordinação, caracterizado como motim.

Incorreto. Trata-se da expressão do Poder Disciplinar, que decorre do Poder Hierárquico, e autoriza a punição dos agentes públicos submetidos a autoridade de agente hierarquicamente superior.

Portanto, gabarito LETRA A.