Da relação a seguir, assinale a alternativa que representa uma das manifestações do poder de polícia administrativa.

A alternativa correta é letra D) Editar portaria regulamentando o exercício do direito de manifestação nas vias públicas, em dias úteis.

Gabarito: Letra D.

O Poder de Polícia é, em resumo, o Poder-Dever do Estado que visa a proteção dos interesses públicos e, para isso, restringe, cerceia, limita e/ou regulamenta algum direito, interesse e/ou liberdade do particular.

Vamos agora comentar rapidamente as alternativas para descobrirmos o erro em cada uma delas e o motivo do acerto na letra D.

a) ERRADO. O erro aqui foi afirmar que o poder de polícia pode ser exercido sendo possível afastar a razoabilidade para alcançar a finalidade pretendida. O Poder de Polícia não pode ser desarrazoado.

b) ERRADO. Poder de Polícia atua em âmbito administrativo. A polícia judicial, que atua em auxílio ao poder judiciário, não manifesta o Poder de Polícia da Administração Pública.

c) ERRADO. Executar ordem judicial não é manifestação do Poder de Polícia da Administração Pública, pois, como já dito anteriormente, o poder de polícia não atua em auxílio ao poder judiciário.

d) CERTO. Perfeito. O direito aqui é o de manifestar-se nas vias públicas. O Estado, então, para regulamentar esse direito, edita portaria, que é ato administrativo.

e) ERRADO. Nesse caso não se trata de manifestação do Poder de Polícia pois aqui temos uma relação contratual.