Das alternativas abaixo, uma delas contém assertiva que está EQUIVOCADA em relação aos ensinamentos sobre o poder de polícia. Assinale-a.
- A) O poder de polícia em matéria tributária é indel~gável.
- B) São atributos do poder de polícia a coercibilidade, a autoexecutoriedade e a discricionariedade, sendo que esta última não pode ser arbitrária, pois discricionariedade é liberdade de agir dentro dos limites legais e arbitrariedade é ação fora ou excedente da lei, portanto ilegítima e inválida.
- C) A autoexecutoriedade permite à Administração decidir e executar diretamente sua decisão por seus próprios meios, prescindindo da intervenção do Poder Judiciário, no entanto, não pode, em nenhuma hipótese, a Administração aplicar sanção sumariamente e sem defesa.
- D) Coercibilidade é a imposição coativa das medidas adotadas pela Administração, justificando o emprego da força física quando houver oposição do infrator.
- E) As multas não possuem autoexecutoriedade, ainda que decorrentes do poder de polícia.
Resposta:
A alternativa correta é letra C) A autoexecutoriedade permite à Administração decidir e executar diretamente sua decisão por seus próprios meios, prescindindo da intervenção do Poder Judiciário, no entanto, não pode, em nenhuma hipótese, a Administração aplicar sanção sumariamente e sem defesa.
Gabarito: letra C.
Vamos analisar as alternativas.
a) CERTO. Sendo a atividade mais tipicamente estatal, a tributação não pode ser delegada de maneira alguma. Todos as fases do poder de polícia tributário são executados pela próprio Poder Público.
b) CERTO. Perfeito. Sobre os atributos, lembre-se do macete CADEIA.
E em relação à discricionariedade, é exatamente isso que a diferencia da arbitrariedade, pois ela representa um agir dentro dos limites que a própria lei estabeleceu para a ação válida.
c) ERRADO. A aplicação sumária de sanção é medida possível, apesar de excepcional.
d) CERTO. A coercibilidade é atributo semelhante (apesar de não exatamente igual) à imperatividade dos atos administrativos.
e) CERTO. Elas podem ser aplicadas de forma autoexecutória, mas sua cobrança depende de ação de execução fiscal.
Espero ter ajudado.
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