De acordo com a lei que dispõe sobre a instituição do Código de Posturas do Município de Palmeira, Lei Municipal n.º 2.274/2003, marque verdadeiro (V) ou falso (F) para as afirmações a seguir:
( ) Os estabelecimentos industriais, comerciais ou de prestação de serviços poderão funcionar no Município de Palmeira sem prévia licença, podendo esta ser solicitada posteriormente à abertura do estabelecimento.
( ) Para efeito de fiscalização, a direção do estabelecimento licenciado manterá o alvará de localização em lugar visível e o exibirá à autoridade competente sempre que esta o exigir.
( ) Para solicitar o licenciamento o estabelecimento deverá especificar com clareza, em requerimento, (i) o nome do proprietário, ou proprietários e a razão social; (ii) o ramo de atividade; e (iii) o local em que o requerente pretende exercer a atividade.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
- A) F – F – V
- B) F – V – F
- C) F – V – V
- D) V – F – V
- E) V – V – F
Resposta:
A alternativa correta é letra C) F – V – V
Julguemos as assertivas propostas pela Banca, tendo por base as disposições estabelecidas no Código de Posturas do Município de Palmeira, encartado na Lei Municipal n.º 2.274/2003:
I- Falso:
A presente afirmativa contraria, frontalmente, o teor do art. 143 de tal diploma legal, que assim preceitua:
"At. 143. Nenhum estabelecimento industrial, comercial ou de prestação de serviço poderá funcionar no Município, sem prévia licença concedida a requerimento do interessado e mediante pagamento dos tributos devidos."
II- Verdadeiro:
Cuida-se de assertiva que reproduz, na íntegra, a norma do §3º do referido art. 143, de maneira que, por óbvio, não há equívocos a serem indicados. Confira-se:
"Art. 143 (...)
§ 3º Para efeito de fiscalização, a direção do estabelecimento licenciado manterá o alvará de localização em lugar visível e o exibirá à autoridade competente sempre que esta o exigir."
III- Verdadeiro:
Desta vez, a afirmativa em exame sustenta-se no teor do §1º do mesmo dispositivo legal, conforme abaixo se pode perceber de sua leitura:
"§ 1º O requerimento deverá especificar com clareza:
I - o nome do proprietário, ou proprietários e a razão social;
II - o ramo de atividade;
III - o local em que o requerente pretende exercer a atividade."
Assim sendo, correta a presente assertiva.
Com isso, a sequência que corresponde à resposta da questão é a seguinte: F - V - V.
Gabarito: C
Deixe um comentário