De acordo com ALEXANDRINO e PAULO, sobre o poder de polícia, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Nem toda atuação de polícia administrativa pode ser levada a termo de forma autoexecutória.
( ) Cobrança de multas administrativas de polícia, quando resistida pelo particular, é um exemplo de ato não autoexecutório.
- A) C - C.
- B) C - E.
- C) E - C.
- D) E - E.
Resposta:
A alternativa correta é letra A) C - C.
Gabarito: letra A.
a) C - C. – certa.
Inicialmente, vejamos a lição de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino:
“Nem toda atuação de polícia administrativa, contudo, pode ser levada a termo de forma autoexecutória. (item I) Exemplo consagrado de ato não autoexecutório é a cobrança de multas administrativas de polícia, quando resistida pelo particular. (item II) Nesse caso, a imposição da multa é efetuada pela administração pública sem necessidade de qualquer participação do Poder Judiciário. Entretanto, a cobrança forçada dessa multa aplicada no exercício do poder de polícia e não paga pelo administrado somente pode ser efetivada por meio de uma ação judicial de execução.” (PAULO, Vicente; ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Administrativo Descomplicado. 29ª ed. São Paulo: Método, 2021. P. 262 e 263)
Ao analisar a lição colacionada, nota-se que os dois itens estão de acordo com a lição de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino.
Logo, a alternativa correta a ser assinalada é a letra A.
Vejamos:
(Certo) Nem toda atuação de polícia administrativa pode ser levada a termo de forma autoexecutória.
(Certo) Cobrança de multas administrativas de polícia, quando resistida pelo particular, é um exemplo de ato não autoexecutório.
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