De acordo com o ensinamento de Marcelo Caetano, o Poder de Polícia “é o modo de atuar da autoridade administrativa que consiste em intervir no exercício das atividades individuais suscetíveis de fazer perigar interesses gerais, tendo por objetivo evitar que se produzam, ampliem ou generalizem os danos sociais que a lei procura prevenir” . Sobre o tema destacado, aprecie as seguintes proposições:
I – O exercício do Poder de Polícia pode expressar-se através de consentimentos dispensados aos indivíduos interessados em exercer determinada atividade, do que são exemplos as licenças e as autorizações administrativas.
II – A competência para exercer o Poder de Polícia é, em princípio, da pessoa federativa à qual a Constituição Federal conferiu o poder de regular a matéria.
III – No exercício da atividade de polícia, a Administração pode editar atos normativos e atos concretos , estes direcionados a indivíduos plenamente identificados, como são, por exemplo, os atos sancionatórios, como a multa.
IV – Nos termos do parágrafo único do art. 78 do Código Tributário Nacional, considera-se regular o exercício do Poder de Polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
V – A aplicação de multa, a inutilização de bens privados, a interdição de atividades e o embargo de obra constituem exemplos de sanções de polícia, espelhando atividade administrativa decorrente do poder de polícia.
Julgando as assertivas apresentadas, assinale:
- A) se uma estiver correta;
- B) se duas estiverem corretas;
- C) se três estiverem corretas;
- D) se quatro estiverem corretas;
- E) se cinco estiverem corretas.
Resposta:
A alternativa correta é letra E) se cinco estiverem corretas.
Gabarito: LETRA E.
Vamos analisar as afirmativas sobre o Poder de Polícia administrativo:
I - O exercício do Poder de Polícia pode expressar-se através de consentimentos dispensados aos indivíduos interessados em exercer determinada atividade, do que são exemplos as licenças e as autorizações administrativas.
CORRETA. Inclusive, os atos de consentimento de polícia são os atos NEGOCIAIS.
Ato negocial é aquele pelo qual a administração pública concede ao particular algo que ele pleiteou. É a declaração de vontade da administração coincidente (concordando) com a pretensão do particular.
II - A competência para exercer o Poder de Polícia é, em princípio, da pessoa federativa à qual a Constituição Federal conferiu o poder de regular a matéria.
CORRETA. O poder de polícia originário é do ente federativo. Este poder de polícia pode ser repassado para pessoa jurídica de direito Público da administração indireta, como ocorre com o poder de polícia exercido pelas autarquias. Neste caso, teremos o poder de polícia derivado.
Cumpre lembrar que, hoje, temos a possibilidade da delegação de algumas etapas do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito Privado.
III - No exercício da atividade de polícia, a Administração pode editar atos normativos e atos concretos, estes direcionados a indivíduos plenamente identificados, como são, por exemplo, os atos sancionatórios, como a multa.
CORRETA. Os atos normativos são direcionados a todos os particulares, de maneira geral. Ex.: norma que diz que em determinada rua ninguém poderá estacionar.
Os atos concretos ocorre quando um particular desobedece a uma norma geral, o Estado irá praticar ato de polícia direcionado apenas para ele. Ex.: Particular estaciona em local proibido, o Estado irá multa-lo. A multa será esse ato individual de polícia.
IV - Nos termos do parágrafo único do art. 78 do Código Tributário Nacional, considera-se regular o exercício do Poder de Polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
CORRETA. Exatamente o que diz a lei:
"Art. 78. (...) Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder."
V - A aplicação de multa, a inutilização de bens privados, a interdição de atividades e o embargo de obra constituem exemplos de sanções de polícia, espelhando atividade administrativa decorrente do poder de polícia.
CORRETA. O poder de polícia tem uma etapa destinada a aplicação de sanções. São atos de polícia praticados depois de uma atitude ilegal do particular, para sanar a irregularidade. Ex.: multa; embargo de obra.
Todas as afirmativas estão corretas, por isso confirmamos o gabarito na LETRA E.
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