De modo geral, o Poder de Polícia é a atividade da Administração Pública de restringir ou condicionar o exercício de direitos individuais (liberdade e propriedade) em benefício da coletividade. De acordo com a melhor doutrina, quais são os atributos desse poder?

A alternativa correta é letra A) Discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.

Gabarito: letra A.

A doutrina majoritária entende que os atributos do poder de polícia são: 1) discricionariedade, 2) autoexecutoriedade e 3) coercibilidade.

Vejamos o conceito de cada atributo, na lição de Ricardo Alexandre e João de Deus:

1) Discricionariedade: consiste na liberdade de escolha da autoridade pública sobre a conveniência e oportunidade do exercício do poder de polícia. No entanto, embora a discricionariedade dos atos de polícia seja a regra, em algumas situações o exercício do poder de polícia é vinculado, não deixando margem para que a autoridade responsável possa fazer qualquer tipo de opção.

2) Autoexecutoriedade: nas palavras de Hely Lopes Meirelles, o atributo da autoexecutoriedade consiste na “faculdade de a Administração decidir e executar diretamente sua decisão por seus próprios meios, sem intervenção do Judiciário”. Por exemplo, se um estabelecimento comercial estiver vendendo alimentos deteriorados, o Poder Público poderá apreendê-los e incinerá-los, não necessitando para tanto de qualquer ordem judicial. Entretanto, tal fato obviamente não impede o particular, que se sentir prejudicado pelo excesso ou desvio de poder, de recorrer ao Poder Judiciário para fazer cessar o ato de polícia abusivo.

3) Coercibilidade: é o atributo do poder de polícia que faz com que o ato seja imposto ao particular, independentemente de sua concordância. Em outras palavras, o ato de polícia, como manifestação do ius imperii estatal, não depende da concordância do particular para que seja válido e eficaz. A coercibilidade é indissociável da autoexecutoridade, e o ato de polícia só é autoexecutável porque dotado de força coercitiva.

(Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015.E-book. P. 239 a 242)

Partindo-se dessas premissas, julguemos as alternativas:

a)  Discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.  – certa.

Realmente, conforme exposto acima, são esses os atributos do poder de polícia, pelo que correta a alternativa.

b)  Autoexecutoriedade, regulamentação e discricionariedade.  – errada.

Regulamentação não é atributo do poder de polícia.

c)  Coercibilidade, hierarquia e vinculação. – errada.

Como visto, hierarquia e vinculação não são atributos do poder de polícia, pelo que incorreta.

d)  Disciplina, autoexecutoriedade e regulamentação. – errada.

Disciplina e regulamentação não são atributos do poder de polícia.

e)  Coercibilidade, discricionariedade e disciplina. – errada.

Mais uma vez, disciplina não é atributo do poder de polícia.