Logo do Site - Banco de Questões
Continua após a publicidade..

Dentre as características e peculiaridades do poder de polícia administrativa, considerado este em seu sentido amplo, é INCORRETO afirmar que

Resposta:

A alternativa correta é letra D) uma de suas características é a discricionariedade absoluta.

Dentre as características e peculiaridades do poder de polícia administrativa, considerado este em seu sentido amplo, é INCORRETO afirmar que


a) se manifesta, dentre outras formas, através de atos normativos e de alcance geral, como, por exemplo, regulamentos ou portarias que proíbem soltar balões em épocas de festas juninas.

 

CORRETO 

 

O poder de polícia em sentido amplo engloba as atividades do Legislativo e do Executivo, podem ser listados os seguintes instrumentos de atuação:

 

- Atos normativos em geral: a lei (Poder Legislativo) é o ponto de partida, é o veículo responsável por criar, em abstrato, as limitações administrativas ao exercício dos direitos e das atividades individuais. Por sua vez, para disciplinar a aplicação da lei aos casos concretos, podem ser expedidos Decretos, Resoluções, Instruções (Poder Executivo);

 

- Atos administrativos e operações materiais: aplica-se a lei aos casos concretos, como as preventivas de fiscalização (vistoria, licença, autorização) e as repressivas (interdição de estabelecimento, apreensão e destruição de mercadorias e internação compulsória de indivíduos drogados).


b) dentre os meios de atuação, pode adotar medidas repressivas.

 

CORRETO 

 

A polícia administrativa atua de forma eminentemente preventiva, e, bem por isso, o ordenamento prevê as limitações administrativas, por meio de diplomas limitadores e sancionadores da conduta daqueles que utilizam bens ou exercem atividades que possam afetar a coletividade. No entanto, o poder de polícia também se manifesta de forma repressiva, como nos casos de interdição de estabelecimento, apreensão e destruição de mercadorias e internação compulsória de indivíduos drogados.


c) uma de suas características é a coercibilidade.

 

CORRETO 

 

As características usualmente apontadas quanto ao exercício do poder de polícia são: Discricionariedade, Coercibilidade e Autoexecutoriedade.

 

Pelo atributo da discricionariedade, a Administração detém razoável liberdade de atuação no exercício do poder de polícia.

 

Em razão do atributo da coercibilidade, as medidas adotadas pela Administração no exercício do poder de polícia podem ser impostas de maneira coativa aos administrados, independente de prévia manifestação judicial. 

 

Por fim, a autoexecutoriedade consiste na possibilidade de os atos decorrentes do exercício do poder de polícia ser imediata e diretamente executados pela própria Administração, independentemente de autorização ou intervenção ordem judicial. 


d) uma de suas características é a discricionariedade absoluta.

 

INCORRETO 

 

A regra é que a atividade decorrente do poder de polícia, sobretudo a administrativa, é discricionária, mas, em determinadas circunstâncias, é vinculada. É o caso das concessões de licenças, atos administrativos vinculados e definitivos, por meio dos quais a Administração reconhece o direito subjetivo de um particular à prática de determinada atividade, a partir do preenchimento de certas condições necessárias ao gozo desse direito.

 

Por exemplo, para exercer uma profissão, que é um direito constitucional, há que se obter licença para tanto. Cumpridos os requisitos para a obtenção desta, a Administração deverá concedê-la ao particular.

 

Assim, pode-se afirmar que a regra é a discricionariedade do exercício do poder de polícia, mas nada impede que este, em determinadas situações, seja vinculado.


e) constitui exemplo de atos fiscalizatórios do poder de polícia, a vistoria de veículos automotores para garantia de condições de segurança.

 

CORRETO 

 

O exemplo se traduz numa medida preventiva de fiscalização (vistoria, licença, autorização, etc).


Gabarito: letra "D".

Continua após a publicidade..

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *