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Dentre os Poderes da Administração Pública, destaca-se o Poder de Polícia, o qual pode incidir em duas esferas de atuação estatal: na administrativa e na judiciária. Nesse sentido, é correto afirmar que a:
- A) polícia administrativa é privativa de corporações especializadas (polícias civil e militar).
- B) polícia administrativa se reparte em diversos órgãos de fiscalização, aos quais a lei atribui a tarefa de fiscalizar.
- C) polícia administrativa atua quando o ilícito penal é praticado.
- D) polícia judiciária atua na área do ilícito puramente administrativo.
- E) polícia judiciária se rege pelo direito processual civil, incidindo sobre bens, direitos ou atividades.
Resposta:
A alternativa correta é letra B) polícia administrativa se reparte em diversos órgãos de fiscalização, aos quais a lei atribui a tarefa de fiscalizar.
A resposta é letra B.
b) polícia administrativa se reparte em diversos órgãos de fiscalização, aos quais a lei atribui a tarefa de fiscalizar.
Vamos aproveitar para reproduzir um quadro-resumo distintivo entre polícia administrativo e judiciária:
PODER DE POLÍCIA | ||
Administrativa | Judiciária | |
Natureza | (+) Preventiva | (+) Repressiva |
Incidência | Bens, direitos, e atividades | Pessoas |
Competência | Toda a Administração Pública de Direito Público | Corporações específicas |
Sanções | Administrativas | Criminais (CP e CPP) |
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