Determinado guarda de trânsito imbuído do exercício de suas funções tem como dever aplicar multa e outras sanções, com base na legislação de trânsito, com o escopo de frear ou reprimir abusos eventualmente praticados pelos indivíduos habilitados à condução de veículos.

A alternativa correta é letra A) polícia

A aplicação de sanções, por autoridade competente, em razão do cometimento de infrações no trânsito, consiste em manifestação decorrente do poder de polícia. Trata-se de poder administrativo com base no qual o Estado impõe restrições e condicionamentos ao exercício de direitos e liberdades em prol da satisfação do interesse público.

De acordo com abalizada doutrina, referido poder envolve a possibilidade da prática de quatro espécies de atos, que compõem o denominado "ciclo de polícia":

i) ordens de polícia;

ii) consentimentos de polícia;

iii) fiscalização de polícia; e

iv) sanção de polícia.

O exemplo dado pela banca insere-se nesta quarta espécie, as sanções de polícia. Refira-se que tais atos punitivos têm apoio na ideia de supremacia geral da Administração, o que significa dizer que abrange todos os particulares, indistintamente, no que se diferencia do poder disciplinar, porquanto este último tem amparo na supremacia especial, somente incidindo sobre particulares que se encontrem sob a disciplina interna da Administração (servidores públicos e particulares que possuam vínculo jurídico especial com algum ente público).

Com base nessas considerações, confirma-se como correta apenas a letra A.

Gabarito: Letra A