Determinado Município, com o intuito de diminuir a poluição causada pelos veículos automotores, impõe, mediante lei, restrição de sua circulação. Assinale a alternativa correta quanto a este ato administrativo.

A alternativa correta é letra A) Esta restrição de trânsito insere-se na conceituação de poder de polícia, com vistas a coibir ou limitar o exercício de direitos.

Gabarito: Letra A

Determinado Município, com o intuito de diminuir a poluição causada pelos veículos automotores, impõe, mediante lei, restrição de sua circulação. Assinale a alternativa correta quanto a este ato administrativo.

a)  Esta restrição de trânsito insere-se na conceituação de poder de polícia, com vistas a coibir ou limitar o exercício de direitos.

CERTO. O poder de polícia confere prerrogativas para que a Administração Pública, mediante atos normativos ou concretos, limite ou discipline direito individual visando à garantia e manutenção do interesse público.

É por meio do poder de polícia que a administração fiscaliza estabelecimentos comerciais quanto à higiene, estabelece a correta ocupação do espaço territorial, concede o usufruto de espaços públicos ao particular, entre outros.

O art. 78 do Código Tributário Nacional prevê:

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Dessa forma, a lei que tem por objeto a restrição de circulação de veículos a fim de diminuir a poluição causada é fruto do poder de polícia.

b)  Trata-se de exercício do ato discricionário da administração pública, mas sem poder vinculativo.

ERRADO. Os atos de poder de polícia são dotados de poder vinculativo, à medida em que são impostos aos particulares independentemente de seu consentimento e de autorização do Poder Judiciário.

c)  Por ser a normatização de trânsito um serviço público, trata-se de mera regulamentação administrativa em sua prestação.

ERRADO. Como a norma foi criada por lei, não se trata de mera regulamentação administrativa, e sim de norma legal a ser observada pelo particular.

d)  Visando assegurar a fruição dos direitos fundamentais, em maior alcance o da saúde, trata-se de regulamentação do setor automobilístico.

ERRADO. Em verdade, trata-se de regulamentação do setor ambiental, urbanístico, administrativo, e não somente automobilístico.

e)  Por não poder ofender o direito adquirido, gerado sob a vigência de disciplina normativa anterior, será possível impugnar o ato.

ERRADO. Não será possível impugnar o ato, pois não se trata, a princípio, de lei considerada inconstitucional ou que tenha sofrido algum vício durante sua elaboração.

Do exposto, nosso gabarito é a Letra A.