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Determinado município resolve aumentar a eficiência na aplicação das multas de trânsito. Após procedimento licitatório, contrata a sociedade empresária Cobra Tudo para instalar câmeras do tipo “radar”, que fotografam infrações de trânsito, bem como disponibilizar agentes de trânsito para orientar os cidadãos e aplicar multas. A mesma sociedade empresária ainda ficará encarregada de criar um Conselho de Apreciação das multas, com o objetivo de analisar todas as infrações e julgar os recursos administrativos.
Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
- A) É possível a contratação de equipamentos eletrônicos de fiscalização, mas o poder decisório não pode ser transferido à empresa.
- B) Não é cabível a terceirização de qualquer dessas atividades, por se tratar de atividade-fim da Administração.
- C) A contratação é, a princípio, legal, mas somente permanecerá válida se o município comprovar que a terceirização aumentou a eficiência da atividade.
- D) Não é possível delegar a instalação e gestão de câmeras do tipo “radar” à empresa contratada, mas é possível delegar a criação e gestão do Conselho de Apreciação de multas.
Resposta:
A alternativa correta é letra A) É possível a contratação de equipamentos eletrônicos de fiscalização, mas o poder decisório não pode ser transferido à empresa.
A terceirização das atividades de fiscalização de trânsito é possível, porém, é importante ressaltar que o poder decisório, ou seja, a competência para julgar as infrações e aplicar as multas, deve permanecer com a Administração Pública. A empresa contratada pode fornecer os equipamentos, realizar a gestão operacional, coletar as informações, mas a decisão final sobre as infrações e a aplicação das multas deve permanecer sob responsabilidade do órgão de trânsito do município.
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