Durante uma operação de fiscalização, um agente público, no exercício regular de suas funções, verificou uma série de irregularidades em determinado estabelecimento, além da resistência física, por parte dos proprietários, para impedir o trabalho de fiscalização.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte a respeito do poder administrativo de polícia.
As situações particulares que possam afetar os interesses da coletividade permitirão à Administração Pública exercer o poder de polícia.
- A) Certo
- B) Errado
Resposta:
A alternativa correta é letra A) Certo
Desde que haja lei, por óbvio, está correto aduzir que as atividades particulares, potencialmente lesivas aos interesses de toda a coletividade, e que, por isso mesmo, necessitem de condicionamentos, de restrições, de limites, devem, sim, ser objeto do poder de polícia administrativa, cuja essência, por sinal, repousa justamente nisso, vale dizer, estabelecer balizas para o exercício de direitos e liberdades, em prol da satisfação do interesse público.
É o que deflui da própria definição legal de poder de polícia, vazada no art. 78 do CTN, que ora transcrevo:
"Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos."
Assim, nada há de equivocado na afirmativa em exame.
Gabarito: CERTO
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