É CORRETO AFIRMAR QUE:

A alternativa correta é letra B) É constitucional a taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, desde que efetivo o exercício poder de polícia.

Gabarito: Letra B

É CORRETO AFIRMAR QUE:

a) Cabe mandado de segurança de competência originária do Supremo Tribunal Federal contra ato do Tribunal de Contas da União, competência essa também aplicável às ações ordinárias de mesmo objeto.

ERRADO. O STF, nos termos do AC nº 2.404, manifestou entendimento de que o Pretório Excelso não tem competência para julgar ações ordinárias que impugnem atos do TCU.

Veja:

O STF não tem competência para julgar ações ordinárias que impugnem atos do TCU. Como o acessório segue o principal, o mesmo se passa com as ações cautelares preparatórias dessas demandas. A competência originária deste Tribunal é definida pela Constituição em caráter numerus clausus, sendo inviável sua extensão pela legislação ordinária. Dessa forma, ainda que o art. 1º, § 1º, da Lei 8.437/1992 admitisse a interpretação defendida pelo embargante, ela haveria de ser afastada por produzir um resultado inconstitucional.

 

(AC 2.404 ED, rel. min. Roberto Barroso, j. 25-2-2014, 1ª T, DJE de 19-3-2014.)

Logo, item incorreto.

b) É constitucional a taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, desde que efetivo o exercício poder de polícia.

CERTO. Nos termos de decisão proferida pelo STF no RE nº 588322, é constitucional a taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, desde que efetivo o exercício do poder de polícia.

Veja:

É constitucional taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, desde que efetivo o exercício do poder de polícia, demonstrado pela existência de órgão e estrutura competentes para o respectivo exercício.

Portanto, item correto.

c) É admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público.

ERRADO. A Súmula nº 14 do STF determina que não é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público.

Veja:

Súmula nº 14 - STF

 

Não é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público.

d) É admissível avença verbal de locação celebrada com autarquia tendo por objeto bem público sem as cláusulas que prevejam direitos e obrigações.

ERRADO. O STJ decidiu, nos termos do REsp nº 888.417, que não é admissível avença celebrada com autarquia cujo objeto seja a locação de bem público sem as cláusulas essenciais que prevejam direitos e obrigações.

Veja:

[...]

 

Ademais, não seria admissível avença celebrada com autarquia tendo por objeto locação de bem público sem as cláusulas essenciais que prevejam direitos e obrigações.

 

[...]

 

(REsp 888.417-GO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 7/6/2011.)

Do exposto, nosso gabarito é a Letra B.