É CORRETO afirmar que o poder de polícia é o poder de que dispõe a Administração:
- A) para punir, interna ou externamente, os administradores que desrespeitem órgãos e serviços públicos.
- B) para escalonar e distribuir as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, punindo-os por ilícitos administrativos.
- C) para a prática, de modo explícito ou implícito, de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo, e, assim, procurando a punição de melhor acerto.
- D) para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade.
Resposta:
A alternativa correta é letra D) para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade.
A presente questão é de cunho estritamente conceitual, de sorte que não demanda comentários por demais extensos. Vejamos as assertivas, uma a uma:
a) Errado:
O poder de polícia caracteriza-se, precipuamente, por ter como destinatários os particulares em geral, sem distinções, porquanto baseado na denominada supremacia geral da Administração Pública. É incorreto, assim, sustentar que tenha como objetivo punir administradores públicos, tal como sustentado neste item.
Ademais, a aplicação de sanções é apenas um dos aspectos que integram o aludido poder administrativo. Além desta possibilidade, ainda podemos citar a expedição de ordens de polícia, os consentimentos de polícia e as fiscalizações de polícia.
b) Errado:
O conceito exposto neste item vem a ser aquele aplicável a outro poder administrativo, qual seja, o poder hierárquico. Com efeito, o objeto apresentado na presente opção não se coaduna com aquele atinente ao poder de polícia.
c) Errado:
Ao se referir a "liberdade na escolha", bem assim a conveniência e oportunidade, a Banca faz referência, aqui, ao poder discricionário da Administração Pública, razão por que este item não corresponde ao gabarito da questão.
d) Certo:
De fato, a presente alternativa oferece as características essenciais que marcam o poder de polícia. A ideia básica, realmente, é esta, vale dizer, condicionar, restringir a prática de atividades e o uso de bens, pelos particulares, em prol do interesse maior, que é o interesse público.
Não custa adicionar que o CTN oferece conceito legal de poder de polícia, em seu art. 78, que abaixo transcrevo:
"Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos."
Logo, aqui se encontra a opção correta.
Gabarito: D
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