É exemplo de atividade própria do poder de polícia, entendido como polícia administrativa,

A alternativa correta é letra B)  a restrição imposta, por agentes administrativos, à realização de uma passeata nas vias públicas.

Gabarito: Letra B

a) a aplicação de multa contratual, em contrato administrativo, pela Administração ao particular contratado.

ERRADO. A aplicação de multa contratual aplicada ao particular decorre do poder disciplinar da Administração Pública, e não do poder de polícia.

Nesse sentido, o poder disciplinar permite à Administração Pública aplicar penalidades aos servidores e a terceiros submetidos ao regime jurídico administrativo.

Logo, alternativa incorreta.

b) a restrição imposta, por agentes administrativos, à realização de uma passeata nas vias públicas.

CERTO. O poder de polícia administrativa confere prerrogativas para que a Administração Pública, mediante atos normativos ou concretos, limite ou discipline direito individual visando à garantia e manutenção do interesse público.

É por meio do poder de polícia que a administração fiscaliza estabelecimentos comerciais quanto à higiene, estabelece a correta ocupação do espaço territorial, concede o usufruto de espaços públicos ao particular, entre outros.

O art. 78 do Código Tributário Nacional prevê:

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Sendo assim, a doutrina afirma que o poder de polícia pode ser dividido em 04 ciclos ou fases: ordem, consentimento, fiscalização e sanção. Nas palavras de Rafael Oliveira:

a) ordem: é a norma legal que estabelece, de forma primária, as restrições e as condições para o exercício das atividades privadas;

 

b) consentimento: é a anuência do Estado para que o particular desenvolva determinada atividade ou utilize a propriedade particular. [...]

 

c) fiscalização: é a verificação do cumprimento, pelo particular, da ordem e do consentimento de polícia (ex.: fiscalização de trânsito, fiscalização sanitária etc.) [...]; e

 

d) sanção: é a medida coercitiva aplicada ao particular que descumpre a ordem de polícia ou os limites impostos no consentimento de polícia (ex.: multa de trânsito, interdição do estabelecimento comercial irregular, apreensão de mercadorias estragadas etc.).

 

Fonte: OLIVEIRA, Rafael Rezende. Curso de Direito Administrativo, 6ª edição. Método, 03/2018. VitalBook file. pág. 273

Logo, perceba que as restrições impostas em passeatas nas vias públicas são fruto do poder de polícia, que pode delimitar a utilização do espaço do espaço público utilizado para a manifestação, como a liberação de faixas de trânsito, por exemplo.

Dessa forma, alternativa correta.

c) o policiamento ostensivo realizado nas ruas pela polícia militar.

ERRADO. A polícia militar no exercício de policiamento ostensivo utiliza do poder de polícia judiciário, não do poder de polícia administrativa. O poder de polícia judiciário visa a prevenção e repressão de crimes, não cabendo à polícia administrativa essa competência.

Item incorreto.

d) a atividade investigativa realizada pela polícia civil em um inquérito policial.

ERRADO. A atividade invesgativa da polícia civil também é fundamentada no poder de polícia judiciário, e não no poder de polícia administrativa.

Item incorreto.

e) a prisão em flagrante de um criminoso por qualquer do povo.

ERRADO. Assim como nos casos acima, a prisão em flagrante é hipótese de poder de polícia judiciário.

Item incorreto.

Do exposto, nosso gabarito é a Letra B.