É exemplo de ato administrativo praticado pela Administração Pública Municipal no exercício de seu poder de polícia preventivo:
- A) interdição de estabelecimento comercial em funcionamento irregular.
- B) apreensão de mercadorias comercializadas em bancas de comércio clandestino.
- C) imposição de multa pela não apresentação de livros fiscais tempestivamente.
- D) autorização para circulação excepcional de veículo durante o horário de rodízio.
- E) declaração de utilidade pública ou de interesse social para fins de desapropriação.
Resposta:
A alternativa correta é letra D) autorização para circulação excepcional de veículo durante o horário de rodízio.
Questão relativamente simples. O poder de polícia é definido, doutrinariamente, como atividade negativa. Exige-se um não fazer por parte dos particulares.
Porém, nem sempre os particulares cumprem as ordens estatais, sendo necessária, nesses casos, a atuação repressiva do Estado, como, por exemplo, a multa, a interdição de estabelecimento, a apreensão de bens, a destruição de bens, o embargo de obras.
Assim, são atos repressivos:
(A) interdição de estabelecimento comercial em funcionamento irregular.
(B) apreensão de mercadorias comercializadas em bancas de comércio clandestino.
(C) imposição de multa pela não apresentação de livros fiscais tempestivamente.
Ficamos, portanto, entre as alternativas "D" e "E". Na alternativa "E", a banca alude à desapropriação. Ora, o poder de polícia é limitar, é condicionar, é restringir. A desapropriação, por sua vez, é fulminar, extirpar, acabar, retirar. Logo o poder de polícia não se confunde com a desapropriação.
Chegamos à alternativa "D". A autorização é um ato preventivo. Agora, se o particular circular, indevidamente, em dia de rodízio, é porque a prevenção não foi hábil à preservação do interesse coletivo, sendo oportuna a aplicação de penalidades.
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