É exemplo de ato administrativo praticado pela Administração Pública Municipal, no exercício de seu poder de polícia preventivo, a

A alternativa correta é letra C)  autorização para circulação excepcional de veículo durante o horário de rodízio.

A questão aborda o tema Poderes da Administração Pública. Diga-se, por oportuno, o poder de polícia está presente na dicção literal da Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Percebamos, desse modo, que o conceito de PODER DE POLÍCIA, conforme o art. 78 do CTN:

 

Art. 78. Considera-se PODER DE POLÍCIA atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Com efeito,  o poder de polícia pode ser exercido preventiva ou repressivamente, conforme ensinam Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 267-268):

O poder de polícia administrativa pode ser exercido preventiva ou repressivamente. No primeiro caso - exercício preventivo do poder de polícia -, o poder público estabelece normas que limitam ou condicionam a utilização de bens (públicos ou privados) ou o exercício de atividades privadas que possam afetar a coletividade, exigindo que o particular obtenha anuência da administração pública previamente à utilização desses bens ou ao exercício dessas atividades. Tal anuência é formalizada nos denominados alvarás, expedidos pela administração à vista da demonstração, pelo particular requerente, de que estão atendidos os requisitos ou cumpridas as condições para o uso da propriedade ou a prática das atividades que devam ser objeto de controle pelos órgãos de polícia administrativa. Os alvarás podem ser de licença ou de autorização. 

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A outra possibilidade de exercício - atividade repressiva de policia administrativa - é consubstanciada na aplicação de sanções administrativas como consequência da prática de infrações a normas de policia pelos particulares a elas sujeitos. Verificando a existência de infração, a autoridade administrativa deverá lavrar o auto de infração pertinente e cientificar o particular da sanção aplicada. A imposição da sanção de polícia pela administração é ato autoexecutório, ou seja, para aplicar a sanção a administração não necessita da interferência prévia do Poder Judiciário. 

De posse dessas informações, analisemos as alternativas para encontrar a que melhor se encaixa na aplicação do Poder de Polícia preventivo.

a)  imposição de multa devido à não apresentação de livros fiscais tempestivamente.

Incorreto. Temos um caso de poder de polícia repressivo, posto que a regularidade já foi constatada, o que autorizou a aplicação da sanção (multa), nota característica do Poder de Polícia Repressivo.

b)  declaração de utilidade pública ou de interesse social para fins de desapropriação.

Incorreto. Aqui também está presente a figura do Poder de Polícia Repressivo, pois o ato já está consumado e não há espaço para nenhuma atuação do particular.

c)  autorização para circulação excepcional de veículo durante o horário de rodízio.

Correto. Temos, nesse caso, posto que, no exercício de atividades privadas que possam afetar a coletividade, exigiu que o particular obtenha anuência da administração pública previamente à utilização desses bens ou ao exercício dessas atividades

d)  interdição de estabelecimento comercial em funcionamento irregular.

Incorreto. Nesse quesito, temos clássica atuação do poder de polícia repressivo, uma vez que temos uma aplicação de sanção administrativa (interdição de estabelecimento comercial) como consequência da prática de infrações a normas de policia pelos particulares a elas sujeitos.

e)  apreensão de mercadorias comercializadas em bancas de comércio clandestino.

Incorreto. Novamente, temos caso de atuação do poder de polícia repressivo, uma vez que temos uma aplicação de sanção administrativa (apreensão de mercadorias) como consequência da prática de infrações (comércio clandestino) a normas de policia pelos particulares a elas sujeitos.

Portanto, gabarito LETRA C.