É exemplo do exercício do poder de polícia administrativa:

A alternativa correta é letra D) a aplicação de multa a estabelecimento por desrespeito às normas de posturas municipais.

Analisemos cada opção, individualmente:

a) Errado:

O exemplo contido neste item vem a ser típico caso de exercício do poder regulamentar, vale dizer, aquele por meio do qual a Chefia do Executivo expede, por meio de decretos, os chamados regulamentos (atos normativos infralegais, gerais e abstratos) com vistas a esmiuçar o conteúdo das leis, em ordem a seu fiel cumprimento, o que tem esteio no art. 84, IV, da CRFB:

"Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

 

(...)

 

IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;"

b) Errado:

A instalação de comissão parlamentar de inquérito constitui ato de competência do Poder Legislativo, consistindo em mecanismo de controle parlamentar da Administração Pública. Não se cuida de exercício do poder de polícia, mas, sim, de hipótese de controle externo, franqueada ao Legislativo, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, com apoio no art. 58, §3º, da CRFB:

"Art. 58 (...)

§ 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores."

c) Errado:

O poder de polícia administrativa tem por objeto bens, direitos e atividades, impondo-lhes restrições e condicionamentos, como forma de assegurar o interesse coletivo. Trata-se de poder instrumental que recai sobre infrações à ordem administrativa. Não é o caso de uma prisão em flagrante, derivada da prática de ilícito penal, o que, na verdade, pertence ao campo da polícia judiciária.

d) Certo:

Realmente, a aplicação de multa a estabelecimento empresarial por desrespeito às normas de posturas municipais tem embasamento no exercício do poder de polícia administrativa. Trata-se, mais precisamente, de uma sanção de polícia, a partir de fiscalização realizada por autoridades competentes. Note-se como as posturas municipais são ordens de polícia, que visam a instituir restrições, limites, condicionamentos ao exercício de direitos, notadamente o direito de construir. Quando essas regras são violadas, surge ensejo à imposição de penalidades de índole administrativa, as chamadas sanções de polícia, dentre as quais insere-se a multa.

e) Errado:

A mera tipificação do crime de desacato constitui manifestação do Poder Legislativo, em sua atividade típica (legiferante). A infração a esse preceito configura, em concreto, a prática do crime de desacato, o que deve ser objeto de apuração na esfera penal, escapando, assim, ao campo de atuação da polícia administrativa que, repita-se, não tem por objeto infrações à ordem penal, mas, sim, administrativa.

Gabarito: Letra D