É manifestação típica do poder de polícia da Administração Pública a
- A) prisão em flagrante de um criminoso.
- B) interdição de estabelecimento comercial por agentes da vigilância sanitária.
- C) criação de uma taxa decorrente de ação de fiscalização.
- D) aplicação de pena de demissão a servidor público.
- E) vigilância exercida sobre o patrimônio público.
Resposta:
A alternativa correta é letra B) interdição de estabelecimento comercial por agentes da vigilância sanitária.
O poder de polícia administrativa é a prerrogativa de que dispõe o Estado para condicionar, limitar e restringir direitos, bens e atividades em preservação do interesse público, tendo por fundamento, portanto, a supremacia do interesse público sobre o particular.
A partir dos verbos nucleares (limitar, condicionar e restringir), façamos a análise dos quesitos.
Alternativa A - INCORRETA. A prisão em flagrante de um criminoso não é decorrência do poder de polícia administrativa, mas sim polícia judiciária.
Alternativa B - CORRETA. A polícia administrativa é eminentemente preventiva, ou seja, há situações em que a polícia mostra-se, também, repressiva, como, por exemplo, a interdição de estabelecimento comercial por agentes da vigilância sanitária em caso de perigo de saúde pública, daí a correção do quesito.
Alternativa C - INCORRETA. A criação de uma taxa, por si só, não significa qualquer tipo de restrição aos particulares. Os amigos que gostam do tal Direito Tributário sabem que o exercício do poder de polícia para garantir a cobrança de taxa deve ser regular. Em outras palavras, é possível termos taxas e não termos fatos geradores e, assim, não termos o exercício regular do poder de polícia.
Alternativa D - INCORRETA. A aplicação de pena de demissão a servidor público é poder disciplinar.
Alternativa E - INCORRETA. Responda rápido: o que a vigilância restringe, limita ou condiciona? Nada! Logo não é exercício do poder de polícia.
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