É o método utilizado na atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática ou abstenção de fato, em razões de interesses públicos concernentes à segurança, a higiene, a ordem, aos costumes, a disciplina da produção e do mercado, ao exercício das atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, a tranquilidade pública ou a respeito a propriedade e aos direitos individuais e coletivos.

A alternativa correta é letra B) Poder de polícia.

GABARITO - B

Para que a administração pública tenha condições de zelar pelo fiel cumprimento dos interesses coletivos e possua meios para coibir eventuais barreiras capaz de obstar os objetivos públicos lhe é garantida o gozo de prerrogativas especiais. O conjunto dessas prerrogativas públicas é chamada de Poderes Administrativos.

A Constituição Federal e demais leis infraconstitucionais garantem aos cidadãos uma série de direitos. No entanto, o exercício de tais direitos ficam condicionados ao atendimento do interesse coletivo e não devem interferir no bem estar social.

É necessário que tais liberdades estejam de acordo e compatíveis com o interesse público de tal modo que seu exercício não implique em privação do atendimento das demandas coletivas e objetivos públicos.

Neste contexto o poder de polícia é uma prerrogativa conferida à Administração Pública para disciplinar, condicionar, restringir e limitar o exercício de direitos e atividades dos particulares em nome dos interesses da coletividade.

O bem estar e a saúde pública são os bens jurídicos tutelados pela utilização do Poder de Polícia. Em outras palavras, é possível que a administração utilize do poder de polícia para disciplinar, condicionar, restringir, limitar e ainda impor a abstenção do fato por particular que lesar ou ameaçar o interesse público no tocante:

• à segurança,
• à higiene,
• à ordem,
• aos costumes,
• à disciplina da produção e do mercado,
• ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público,
• à tranquilidade pública ou
• ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

De acordo com o contexto jurídico proposto, vamos identificar a alternativa que contempla adequadamente à prerrogativa pública prevista no enunciado da questão:

a)  Emissão de autos. INCORRETA

b)  Poder de polícia. CORRETA
 

c)  Inspeção sanitária. INCORRETA
 

d)  Autoridade sanitária. INCORRETA
 

e)  Autuação. INCORRETA

Verifica-se, assim, que a alternativa B está correta justamente por contemplar perfeitamente o conceito e características do Poder de Policia bem como descrever a amplitude do interesse público protegido por meio da limitação ou restrição do exercício de direitos e liberdades por particulares quando contrários ao bem estar social.